Areas De Proteção Ambiental

DIREITO AMBIENTAL A partir de convenções e tratados internacionais, disposição constitucional (CF, art.225 e §§) e detecção de problemas e dificuldades mundiais, regionais e locais, formulam-se normas, conceitos e princípios em que se assentam o Direito Ambiental e Políticas Públicas ao meio ambiente. O meio ambiente é erigido a direito público coletivo e difuso, juridicamente destinado a pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos que, potencialmente, pode incluir…

2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente,

LISTAS DE SIGLAS Art. – Artigo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC - Unidade de Conservação APA – Área de Proteção Ambiental APP – Área de Preservação Permanente REBIO – Reserva Biológica PARNA – Parque Nacional MONAT – Monumentos Naturais RVS – Refúgio de Vida Silvestre SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. EMBASAMENTO TEÓRICO. 05 2.1. Principais Leis. .......................................................

Graduação Lato Sensu Gestão Ambiental de Sistemas Florestais CONSIDERAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, NA ZONA DA MATA MINEIRA: PARQUE ESTADUAL DO IBITIPOCA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL SERRA DO IBITIPOCA MARIA ESTHER BARRETO LAVRAS MINAS GERAIS– BRASIL 2008 MARIA ESTHER BARRETO CONSIDERAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A UNIDADES…

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA LEI Nº 9985/2000 Daniel Martini Promotor de Justiça Master Direito Ambiental Internacional – CNR – ROMA/ITÁLIA -2008/2009; Doutorando em Direito Ambiental – Universidade de Roma3/ITÁLIA – 2008/2012 1 • • • • • • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A legislação ambiental brasileira não é fruto de adaptações de modelos aplicados em outros países, nem mesmo da influência de interesses internacionais, frequentemente classificados como escusos por aqueles que defendem a flexibilização das normas de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, ao revés, é fruto da dinâmica sociopolítica nacional, da evolução do conhecimento científico sobre os ecossistemas que compõem o nosso território,…

Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente - Art. 225 da CF Lei 6938/81 (PNMA) Conceito de meio ambiente= o conjunto de condições, leis influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos= aquilo

considerados complexos. Um desses assuntos, por exemplo, é a preservação ambiental associada à importância do desenvolvimento urbano e geração de empregos. Partindo dessa problemática, foi desenvolvido um jogo intitulado de “Jogo do EIA/RIMA”, em que os alunos poderão desenvolver suas idéias a respeito do desenvolvimento industrial e urbano levando em consideração a importância da preservação ambiental. PALAVRAS-CHAVE: Educação Ambiental; recursos didáticos; lúdico; EIA/RIMA. Reis CF,…

PROJETO INTEGRADOR- 2ª ETAPA ZONEAMENTO AMBIENTAL Jundiaí Março 2011 PROJETO INTEGRADOR- 2ª ETAPA ZONEAMENTO AMBIENTAL Trabalho realizado para avaliação parcial do terceiro semestre do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, sob a orientação do corpo docente do curso, coordenado pela professora Juliana Rink. Jundiaí Março 2011 Sumário 1. Objetivos.........................................