Apa, app e reserva legal (engenharia ambiental) ciências exatas

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LISTAS DE SIGLAS


Art. – Artigo
SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação
UC - Unidade de Conservação
APA – Área de Proteção Ambiental
APP – Área de Preservação Permanente
REBIO – Reserva Biológica
PARNA – Parque Nacional
MONAT – Monumentos Naturais
RVS – Refúgio de Vida Silvestre




























SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO 04

2.EMBASAMENTO TEÓRICO. 05
2.1. Principais Leis. ................................................................................................ 06
2.2. Definições de Métodos. ...................................................................................07
2.3. Aplicações de Métodos. ...................................................................................08

3. CONCLUSÃO 094. REFERÊNCIAS 10






1. INTRODUÇÃO


Este trabalho tem como objetivo demonstrar Leis exemplificando-as e também estabelecendo aplicações e definições que condizem no estabelecimento de critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, proteção ambiental e permanente e reserva legal. Unidades estas legalmente instituída pelo Poder Público, comobjetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção ao meio.





























2. EMBASAMENTO TEORICO
1. Leis.


Constituição Federal e os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos


Promulgada em 1988, a Constituição Brasileira estabeleceu em seu capítulo deMeio Ambiente (art. 225, § 1º, incisoIII), a determinação de que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, de acordo com aConstituição Federal (art. 225, § 1º, inciso III), uma unidade de conservação só pode ser suprimida ou alterada por lei, mesmo tendo sido criada por decreto. Por constituírem sítios de valor paisagístico, ecológico e científico e por vezes de valor arqueológico, paleontológico e histórico, as unidades de conservação são portadores de referência à identidade, à ação e a memória dos diferentes gruposformadores da sociedade brasileira. Sendo por estes motivos, consideradas pela Constituição como patrimônio cultural brasileiro.


A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal Nº 9.985 de 18/07/2000)

(art. 225), um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Em 2000 foi sancionada a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho, instituindo o
Sistema Nacional de Unidades eConservação – SNUC. Formando pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, sendo assim constituído: (arts. 3º e 6º);

← Órgão consultivo e deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema.

← Órgão central: O Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema

←Órgãos executores: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.




















2. Definições de Métodos


A ConstituiçãoFederal de 1988 assegura a todos, em seu artigo sobre meio ambiente (art. 225), um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. Um dos instrumentos que a Constituição aponta para o cumprimento desse dever é a “definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, ou seja, indica que o Poder Público deve...
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