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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE........../ SC PROCESSO DISCIPLINAR Nº... REPRESENTADO: EPAMINONDAS FALL KATRUA REPRESENTANTES: JOÃO BOCOH DA SILVA E MARIA BOCABERTA DA SILVA RELATORES: Relatório Talves podes substituir pelo parágrafo abaixo, ver como fica melhor. Segundo vem noticiado na peça de representação, os representantes, acima nomeados, contrataram os serviços do representado, Dr. Epaminondas Fall Katrua- OAB/SC n°..... Trata-se de representação promovida junto a OAB por João Bocoh da Silva e Maria Bocaberta da Silva em face de Epaminondas Fall Katrua, inscrito na OAB/SC sob o nº0171717171. Consta que o representado teve os seus serviços profissionais contratados, que se constituem na propositura da ação de revisão de indenização..... Informam os representantes, que o representado atuou como procurador daqueles, na ação de revisão de indenização em face de Marinalvo Falastrão, em razão deste, ter lhes ofendido publicamente. Alegam que a demora no andamento do processo, bem como as informações evasivas apresentadas pelo representado, os levaram a buscar informações junto ao fórum em que tramitava o processo, onde foram informados que a ação proposta havia sido extinta em razão de um acordo firmado entre as partes. Desconfiados, os clientes procuraram diretamente o fórum dirigindo-se ao serventuário do cartório judicial cível em que tramitava o processo, onde foram informados que a ação

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 I – EMENTA DA AULA 1. FIGURAS TÍPICAS 1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa 2 – Forma Privilegiada (art. 170): - Criminoso primário - Pequeno valor a coisa apropriada 3 - Majorantes (§1º) : + 1/3 - Depósito necessário - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. - Em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. OBJETOS DO DEITO 3. TIPO OBJETIVO OBSERVAÇÃO: É imprescincível…

18 10/01/20X1 Pagamento do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório dos veículos da empresa. Pago em cota única, através de débito na conta corrente. Valor total de $ 1.550. 19 10/01/20X1 Compra de materiais de escritório, no valor de $ 250. Pagamento efetuado em dinheiro. 20 10/01/20X1 Pagamento do aluguel relativo ao mês de dezembro/20X0. 21 12/01/20X1 A prefeitura multou a empresa por irregularidades na atividade. A empresa entende que já cumpriu as exigências da prefeitura e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DELEGADO (A) DE POLÍCIA DO º DISTRITO POLICIAL DA CIDADE DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Eli Apolinario, (nacionalidade), (estado civil), (universitário), portador do RG nº _____________ e inscrito sob o CPF nº ______________, residente e domiciliado à ________________________________, por intermédio de seu advogado e respectivo procurador abaixo assinado e devidamente constituído através do instrumento procuratório em…

DISTRITO POLICIAL DO MUNICÍPIO DE................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ...., residente e domiciliada em .... Na pessoa de seu advogado - procuração anexa - vem à presença de Vossa Senhoria expôr e posteriormente requerer o que abaixo se segue: a) que pelos idos dias de .... de .... de ...., O DIREITO ~XXXX REQUERIMENTO Requer, pois, se digne V.S. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe,…

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Criminal de Santa Luzia Ref. Autos: XXXXXXXXX, qualificado vem por intermédio de seu advogado, apresentar memoriais de ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: Inicialmente cumpre observar que a prova para que possa alicerçar a condenação deve ser firme, segura e convincente, exigindo-se para o desate condenatório certeza fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciem de modo claro a autoria, não bastando a existência de…

______________________________________ ADVOGADO... 1.2. Defesa preliminar em procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ____ PROCESSO N.o____ “X”, qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514 do…

realmente não o fez. Na sentença exarada em 31 de maio de 2013 (sexta-feira), o Juiz do Trabalho deferiu todos os pleitos da Reclamante e ainda condenou a multa por apropriação indébita previdenciária, bem como juros e correção monetária sobre todas as verbas desde o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, perfazendo um montante de R$50.000, 00 (cinqüenta mil) na condenação. Diante dos fatos narrados atue na defesa do Reclamado apresentando a medida judicial cabível em seu último dia…