Apostila Sobre Crimes Contra A Incolumidade

.......... ....................................................................................... 115 12. Organização administrativa brasileira .............................................................. ............................ 119 1 Apostila de Direito Administrativo Introdução Trata-se de uma compilação com a finalidade de facilitar o estudo da matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico…

do rol dos delitos antecedentes do art. 1º. O crime de lavagem de capitais é intitulado pela doutrina como crime parasitário, ou seja, depende da existência de um delito antecedente para sua caracterização. Com a nova lei o rol que era taxativo foi substituído pela expressão “infração penal”, podendo ser crime ou infração penal. Observa-se que a pretensão do legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em…

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, 31 TOMO III LEIS ORDIN FEDERAIS Lei n.º 192, de 17 de Janeiro de 1936 - Reorganiza pelos Estados e pela União as Policias Militares, sendo consideradas reserva do Exercito, 34 Lei n.º 288, de 08 de Junho de 1948 (Alterada pela Lei n.º 616, de 02.02.1949) - Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, 35 Lei n.º 1.075, de 27 de março de 1950 - Dispõe…

responsabilidade sobre a coisa dada em consignação durante a vigência contratual ainda que eventual perda ou deterioração não possa ser a ele imputado entretanto tal fato não o exonera de pagar o preço ajustado. Atualmente o contrato de consignação está disposto entre os artigos 534 à 537, CC. Contratos de agência e distribuição Com o advento do novo código civil e a regulamentação nos seus artigos 710 à 721 do capítulo da agência e distribuição criou-se uma grande discussão…

minuciosamente os requisitos previstos em lei especifica. O Policial Militar em sua função social mesmo agindo em desacordo com normas já tipificadas como coação, privação de liberdade, violação de domicilio, lesão corporal, e outros, não comentem crime sendo obrigatória a conduta do estrito cumprimento de dever legal conforme lei, o Policial Militar tem o dever de agir de tal forma para garantir a segurança e a ordem pública. Também pode responder o Policial Militar por omissão do…

elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” O inquérito policial, por conceito, é a investigação criminal realizada pela polícia, visando a apuração da justa causa (indícios de autoria e materialidade do crime), de forma a viabilizar a propositura da ação penal pela acusação. A finalidade do inquérito, como qualquer investigação, é justamente apurar a justa causa, que se destina a embasar a ação penal a ser oferecida pelo seu titular, MP ou…

policial, fomos motivados pela curiosidade de, também, saber quais os motivos que impulsionavam os policiais militares a exagerarem e abusarem no uso da força, prerrogativa autorizada pelo Estado quando necessária a superposição de vontade coletiva sobre a individual. O estudo em tela ocorreu inicialmente com base em pesquisas de campo, as quais apontaram a Zona de Policiamento (Zpol) com mais denúncias por violência policial na capital e região metropolitana paraense. A partir daí, nos…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL (Direito Civil I) – Prof. Guilherme Loria Leoni Apostila/Material de Apoio para aulas (não dispensa o estudo por doutrina e legislação) __________________________________________________________________________________________ 1 Introdução ao Direito Civil. 1.1 Noção de Direito Civil. 1.2 Direito objetivo e subjetivo. 1.3 Direito Público e Direito Privado. 1.4 Fonte jurídica: conceito e classificação. 1.1 Noção de direito. A sociedade, em seu cotidiano,…

questão da profissionalização e das medidas efetivas da Polícia Militar para conter a onda de criminalidade e prevenir o acontecimento de delitos contra a sociedade e seus integrantes, no cumprimento de sua função constitucionalmente prevista. Hoje, já não basta a ronda policial, que antigamente era suficiente para afastar os marginais e a criminalidade. Os crimes evoluíram, e com eles as técnicas utilizadas por seus perpetradores. Como causas e fatores contributivos, pode-se destacar,…

das reuniões e registros de ocorrências. Os resultados apontam à importância do processo de transformação da segurança pública com a interação da polícia e a comunidade empírica através do CONSEG, buscando prioridades locais para prevenção do crime. Por meio do estudo teórico e da pesquisa, foram identificados os caminhos necessários para que haja uma transformação e construção de uma sociedade mais segura por meio do CONSEG. Palavras-chave: CONSEG – transformação – construção…