Apostila Sobre Crimes Contra A Incolumidade

Classificação, 87 5 PODER DE POLÍCIA, 92 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 Introdução, 92 Evolução, 92 Conceito, 94 Polícia administrativa e judiciária, 95 Meios de atuação, 96 Características, 97 Limites, 99 6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA, 101 6.1 6.2 6.3 6.4 Evolução, 101 Modalidades, 101 Fundamento, 102 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição…

de escolha para a satisfação de seu desideratum, o do consultor financeiro de avisar a contraparte sobre os riscos que corre, ou o do médico, de esclarecer ao paciente sobre a relação custo/benefício do tratamento escolhido, ou dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase précontratual, o do sujeito que entra em negociações, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de…

Especialização de Oficiais – Processo Sancionatório. Consultando o acervo bibliográfico do CAES – Centro de Altos Estudos de Segurança, identificamos que gentis oficiais escreveram com muita competência e comprometimento sobre a educação a distância, tendo sido abordados vários aspectos dentre os quais, assuntos relacionados a uma proposta de implementação de ensino a distância, proposta de tutorias, criação de um centro de ensino a distância, uso de…

na situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação da vontade da administração (fundamentos que conduziram a prática do ato); a motivação exprime todas as situações de fato que levaram o agente a praticar o ato. Enquanto não há dúvida sobre o motivo ser elemento do ato administrativo, sendo, portanto obrigatório; com relação à motivação há divergência doutrinária, contudo a corrente majoritária sustenta que só se poderá considerar a motivação obrigatória se houver alguma…

| Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos

de fechamento da edição: 2-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às minhas filhas, Duda e Luísa, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e…

TÉCNICA No 32 PLANO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 1. OBJETIVO Estabelecer os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização de edificações de baixo e médio risco, enquadradas como Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PLAPCIP), com vistas à celeridade no licenciamento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos da Lei 1.787/2007 – Lei de Segurança contra Incêndio e…

setores e capacitando seus profissionais para atuarem no processo da gestão documental. O treinamento em classificação de documentos visa à uniformização dos procedimentos arquivísticos na organização de acervos documentais do Ministério da Saúde. A apostila é um instrumento prático de apoio aos técnicos responsáveis pela execução das atividades arquivísticas. Selma Braga Duboc Coordenação de Arquivo e Gestão de Documentos SUMÁRIO 1. Atividades Arquivísticas do Ministério da Saúde…

sábado, pag. 197 a 201 fl. 5 13. Não haverá devolução da taxa de inscrição, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade. 14. A devolução da taxa de inscrição somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar, sendo que a responsabilidade recairá sobre a Fundação VUNESP. 15. Não serão aceitos pedidos de isenção, total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, exceto o previsto no próximo item deste Capítulo. 16. Terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do…

Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 29 de abril de 2014. LEI Nº 10.292, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO VITURIANO DE ABREU Dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas estabelecidas no Estado da Paraíba, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras…