Dosimetria da Pena

A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado, através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. Em outras palavras, destina-se a medir, por meio de certos critérios previstos na lei, qual a “dose” adequada de punição que deve ser aplicada ao réu; daí o nome “dosimetria”. Os critérios previstos na lei para a dosimetria da pena têm a finalidade de evitar excesso de subjetivismo do juiz ou tribunal no momento de calcular a pena, a fim de que, por motivos pessoais (do réu ou do juiz), a pena não seja excessivamente suave nem severa. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1. Fixação da Pena Base; 2. Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes; 3. Análise das causas de diminuição e de aumento; A primeira fase consiste na fixação da pena base; Isso se dá pela análise e valoração subjetiva de oito circunstâncias judiciais. São elas: Culpabilidade (valoração da culpa ou dolo do agente); Antecedentes criminais ( Análise da vida regressa do indivíduo- se ele já possui uma condenação com trânsito em

Penal sistema trifásico dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através doPoder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a…

REPROVAÇÃO da infração penal. 2. Dosimetria da Pena. Conceito – é o processo de aplicação concreta da pena. Visa em última análise, dar cumprimento ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5, XLVI “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes....”). Com isso, busca-se banir o conceito de “Pena-Padrão”, verdadeiro desrespeito a individualização. 3. Histórico (Sistema Bifásico e Trifásico). Até a reforma da Parte Geral de…

1.0 Introdução O presente trabalho foi elabora com o intuito de conceituar e exemplificar o concursos de crimes, sendo eles: Concurso formal, concurso material crime continuado. Abordando também sobre a dosimetria da pena, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 2.0 Conceito de concursos de crimes …

apelação, reformar parcialmente a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca nos autos em epígrafe. O objetivo deste órgão ministerial é que seja corrigida a pena imposta ao apelado para que no futuro não haja alegação de violação ao devido processo legal criminal e ao princípio da individualização da pena, ambos de matriz constitucional. Diz o STJ: TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO ISOLADA PARA…

meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, considerando que se trata de réu reincidente, circunstância agravante preponderante (CP, art. 67), aumento a pena em mais um ano, chegando a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Acrescento ainda, nessa mesma segunda fase, mais seis meses em face da agravante genérica objetiva da surpresa (CP, art. 61, § 1º, c), tornando a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, ante a inexistência de causas especiais de aumento ou…

de 1/6 a 2/3 DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 11- Diferencie: pena abstrata e pena base. Pena abstrata é aquela trazida pelo legislador, por exemplo: Homicídio simples - Pena: 06 a 20 anos. Pena base é aquela auferida na primeira fase da dosimetria da pena, que será até a metade da pena abstrata. 12- O que se analisa em cada uma das circunstâncias judiciais? A Culpabilidade (se o fato é reprovável); Antecedentes (se o acusado possui maus antecedentes); Conduta Social (a vida…

Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa STFJurisprudência, Penal Tweetar As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só…

Importância da dosimetria biológica em atividades com exposição às radiações ionizantes: aspectos técnicos e trabalhistas Ademir Amaral Grupo de Estudos em Radioproteção e Radioecologia (GERAR) Departamento de Energia Nuclear, Universidade Federal de Pernambuco, Av. Prof. Luiz Freire, 1000, CEP: 50740-540, Recife, PE. amaral@ufpe.br O crescente número de aplicações das radiações ionizantes (RIs) em biologia, farmácia e medicina, implica na necessidade do controle dos…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…