Concurso de crimes

1.0 Introdução O presente trabalho foi elabora com o intuito de conceituar e exemplificar o concursos de crimes, sendo eles: Concurso formal, concurso material crime continuado. Abordando também sobre a dosimetria da pena, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 2.0 Conceito de concursos de crimes É a ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. Concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade de crimes, idênticos ou não, mediante uma ou mais de uma ação ou omissão praticada pelo agente. Concurso de crimes não deve ser confundido com concursos de pessoas que pode ser definido como a ação de duas ou mais pessoas em um mesmo crime. Lembrando que ambas as modalidades podem coexistir, ou seja, pode acontecer que vários agentes cometam atos delitivos continuadamente, havendo assim, tanto o concurso material de crimes, como também o concurso de pessoas. 3.0 Tipos de concursos O concurso de crimes pode ser: concurso material(art. 69); concurso formal próprio ou perfeito(ou ideal) (art. 70, caput, 1ª parte) e concurso formal imperfeito(ou impróprio) (art. 70, caput, 2ª, parte) crime continuado comum(art. 71, caput) e crime continuado específico(art. 71, parágrafo único). 3.1 Concurso Material / Real Ocorre o…

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal 990.10.302324-2 (Autos de origem nº 050.09.103296-2 – 2ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital-SP / Controle nº 53/10) Impetrante: Bruno Shimizu Pacientes: Anderson Conceição dos Santos e Marcelo Santos Cardoso Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP BRUNO SHIMIZU, brasileiro, Defensor Público do Estado, no…

CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ausência de defesa. A defesa meramente formal, que não atenta às peculiaridades do caso concreto para amparar o acusado, constitui nulidade por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No feito em exame os réus, quando de seus respectivos interrogatórios fizeram expressa referência às suas irmãs, pessoas que…

a autoria delitiva, afirmando que praticou a mesma a mando do nacional conhecido por “Bruno”, o qual lhe oferecera R$ 100,00 (cem reais) para ir buscar a droga”. Aduz ainda a peça acusatória que a materialidade e a autoria estào devidamente comprovadas, em face dos depoimentos e do laudo pericial, constante dos autos. O Acusado foi notificado para em 10 (dez) dias apresentar defesa prévia por escrito, tendo apresentado defesa às fls. 55/56, dos autos, onde nào apresentou preliminares,…

FACULDADE DE DIREITO DE TANGARÁ DA SERRA CURSO DE DIREITO DOSIMETRIA DA PENA Tangará da Serra – MT 2014 DOSIMETRIA DA PENA Projeto de Pesquisa submetido à Unic Tangará da Serra apresentado à Disciplina de Trabalho de Curso I como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de bacharel. Orientador Prof. Me. Marcia Gomes Freire Tangará da Serra – MT 2014 1 TÍTULO…

motocicleta Yamaha/Factor YBR 125 K, cor vermelha e placa IAI 2459/SE, visivelmente embriagado e sem possuir carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículo automotor, colidiu com uma outra motocicleta CG Honda 125 FAN ES, placa OEO 1932, cor preta, onde encontravam-se as vítimas Jusmara Santos e seu filho Antônio Bruno Santos, as quais foram arremessadas ao chão. Diante de tais fatos, o ilustre representante do Ministério Público Estadual apresentou denúncia…

efetivamente aplicada pelo juiz. O prazo prescricional inicia-se após recurso do acusado e tem seu termo final quando decorrido quatro anos sem que a sentença transite em julgado. c) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa Ocorre também após o transitado em julgado em 1º grau para a acusação ou após a sentença do tribunal declarando improcedente o seu recurso e aplica-se com base na pena efetivamente aplicada pelo juiz. O prazo prescricional retroage, desde a data do fato…

Minas Gerais Bruno Fernandes das Dores de Souza e Dayanne Rodrigues do Carmo Souza Vistos, etc. Bruno Fernandes das Dores de Souza e Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, qualificados nos autos, foram regularmente processados nesta Comarca e, ao final, pronunciados como incursos, o primeiro nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I, III e IV, art. 148, § 1º, IV, em relação à vítima Bruno Samúdio e art. 211, todos do Código Penal e a segunda, como incursa nas sanções do art. 148,…

Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta…

DE LIMA, CHRISTIAN POLO, RODRIGO NARDY FIGUEIREDO e ROBERTO FAKHOURI JÚNIOR iludiram, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias, através do subfaturamento dos preços dos produtos. 182 Rua Sete de Setembro, nº 138 CEP 07011-020 – Guarulhos/SP – Telefone: 2475 82 52 JU STIÇ A FED ER A L 19 ª S EÇ ÃO JU D IC IÁ R IA D E S ÃO PA U LO 2ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS Processo Nº 2005.61.19.0086130 Operação Narciso Tipo D A inferência é lógica, eis que, em alguns…