Direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2568 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA


Selim Asfora Neto[1]

01. INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é apresentar um assunto de grande polêmica no cenário doutrinário nacional que é o da Prescrição Retroativa Antecipada, abordando também o conceito e tipos de prescrição, como subsídio preparatório para a discussão do tema desse trabalho.

Observa-se nos últimos anos aconstrução de uma corrente jurisprudencial favorável a esta forma de prescrição sem, entretanto, caracterizar-se, até o momento, como majoritária.

O tema tem forte oposição fundamentada nas alegações de afronta a diversos princípios legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro.

Diante do exposto, apresentaremos o conceito e as hipóteses de aplicação da Prescrição RetroativaAntecipada, incluindo o posicionamento de renomados penalistas.

Apesar da escassa literatura disponível sobre o assunto, as informações constantes nesta abordagem, foram coletadas a partir de pesquisas baseadas em publicações e consultas à Internet.

02. CONCEITO DE PRESCRIÇÃO

No ordenamento jurídico brasileiro, o Estado detém, com exclusividade, o direito de punir, jus puniendi,traduzindo de forma concreta a sua soberania. Tal poder além de exclusivo do Estado é também indelegável, ou seja, o Estado fica impedido de outorgá-lo a terceiros. Tal direito é abstrato e aplicável indistintamente a todos.

Na ocorrência de um crime, o direito passa a concretizar a aplicação da norma penal ao particular, transformando-se em pretensão punitiva ao infrator. Essa pretensão,entretanto é regulada de tal maneira a produzir efetivamente os efeitos a que se destina, prevenir o crime e reeducar o agente infrator.

A prescrição na seara criminal é de ordem pública e, portanto, deve ser decretada “de ofício” ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

02.1 NATUREZA JURÍDICA

A prescrição é um instituto do direito penal prevista no inciso IVdo art. 107 do código penal brasileiro que tem como efeito a extinção do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo.

02.2 FUNDAMENTOS

Os fundamentos da prescrição objetivam evitar os inconvenientes decorrentes da aplicação da pena muito tempo após a ocorrência do delito assim como combater a ineficiência do Estado. A demora exagerada na aplicação da pena causa inúmerosinconvenientes tais como: A possibilidade de desaparecimento de provas, a possibilidade do esquecimento ou até da morte de testemunhas, o desaparecimento de documentos, entre outros, apagando assim, os vestígios do crime.


Pode ocorre também que o acusado, em liberdade, modifique sua conduta passe a agir de forma correta frente a lei e com bons hábitos de convivência perante a sociedade, nãorepresentando qualquer perigo para os bens jurídicos penalmente tutelados e, em seguida, pode ser condenado após determinado lapso temporal quando já se encontra corrigido e algumas vezes até um benfeitor para a sociedade, ou seja, a sanção penal perderia a sua finalidade.

Desse modo, constata-se que seria um grande mal para a sociedade, a possibilidade do Estado, punir indefinidamente, daí,a importância da existência do instituto legal da prescrição no ordenamento jurídico, impondo ao Estado um limite temporal para o estabelecimento e a aplicação da sanção penal devida.

02.3 EXCEÇÕES

O direito do Estado de punir em regra geral sofre o efeito da prescrição, entretanto, há duas situações previstas no ordenamento jurídico vigente, e apenas estas duas em que certos crimes,em razão de seu elevado grau de importância, são imprescritíveis. São eles: a prática de crimes de racismo (que também é inafiançável), prevista no art 5º, inciso XLII da Constituição Federal e as ações de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (também inafiançável), previsto no art 5º, inciso XLIV da Constituição Federal.

02.4 PRAZOS...
tracking img