Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas estas presentes na Constituição do Estado do Pará. Outrossim, realizamos a análise da Lei Estadual n. 5887 de 09/05/1995, esta que institui a Política Estadual de Meio Ambiente. Explicitamos as determinações normativas que constituem a política estadual de meio ambiente (princípios, objetivos, sistema estadual de…

fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. Não há ilegalidade no ato. Trata-se de uma das funções atípicas do Judiciário, tendo em vista que tal função seria exclusiva do Legislativo. A Constituição Federal, em seu artigo 96, inciso I, dá aos tribunais o poder de os tribunais criar suas leis internas, como o regimento interno, além de funções administrativas. Segundo Gilmar Mendes, em Curso de Direito Constitucional, “a Constituição de 1988 dotou os…

indenização em favor de Antônio (superficiário), caso este construa novas acessões físicas ao terreno (art. 1.375, Código Civil). O valor do contrato foi de R$ 400.000,00, com pagamento em 20 prestações de R$ 20.000,00. Pergunta-se: (a) É devido o ITBI na constituição de direito de superfície? No meu entendimento é sim devido o imposto na constituição de direito de superfície. Isto porque, o inciso II, do artigo 156, da Constituição Federal é claro ao determinar que incide o imposto…

apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados. 1 - PRINCÍPIOS São princípios expressos direcionados à Administração Pública: no art. 37 da CF/88: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. no art. 70 da CF/88: legalidade, legitimidade, economicidade. Pinto…

investimentosou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamentepela contrapartida que remunera cada um destes eventos . B. As receitas auferidas pelas cooperativas estão sujeitas à incidência destestributos? Cf. Anexo I. Muitos entendem que o ato cooperativo não importa operação demercado, bem como seus resultados não representam verdadeiro faturamento, já que sãodistribuídos imediatamente aos cooperados, não haveria incidência dessas…

a falsidade da proposição descritiva. 2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do Texto Constitucional configura imunidade ou isenção? (Vide anexos I e II). RESPOSTA: A ISENÇÃO é regra de conduta consubstanciada no fenômeno jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do CTN), mediante previsão expressa de lei, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonera o sujeito passivo do…

Somente após a emenda constitucional, em 1926, houve a divisão de objeto, sendo o habeas corpus somente para locomoção. Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988. 2. Conceito e Finalidade 2.1. Conceito O habeas corpus que busca evitar lesão ou restituir a liberdade de locomoção de qualquer pessoa. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição da República dispõe que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado…

Direitos Humanos - Aula tema 5 1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de…

Bióloga e estudante de Direito : Walkyria Andrea Amaral Fregonazzi INTRODUÇÃO Considerando que o tema Competência é bastante extenso, o presente trabalho tem como objetivo uma breve análise acerca da delimitação de tal tema. Serão abordados os tópicos referentes à classificação da competência com suas diferenças e aplicações, as modificações e as hipóteses em que esta pode ocorrer. Serão apresentados os conflitos e as possibilidades de prorrogação da competência bem como a…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da