Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

não seria o poder de elaborar as leis orgânicas. Há limitações ao poder constituinte decorrente: Art. 25, CFRB. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (P. da Simetria: as Constituições estaduais têm que ser simétricas à CRFB) as constituições Estaduais devem observar o modelo estabelecido pela constituição federal. Art. 11, ADCT. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a…

TRIBUTÁRIAS PASSO I DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Com fulcro na leitura e análise do CTN, em relação aos artigos mencionados na parte introdutória do presente, cabe mencionar que o Tributo provém de um imposto cujo fato gerador independe do Estado. Este é o teor aduzido no art. 16 do CTN, entretanto saliente no art. 77, que as TAXAS também tidas como tributos elencados no art. 5º do Código, anunciam como fato gerador o exercício do poder de polícia, ou a…

SUMÁRIO SEÇÃO I......................................................................................................................................................................... 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3.…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

qualquer natureza. Como objetivo principal de promover a compreensão e a importância do Direito Tributário, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Tributário; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu…

Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído,…

Brito. Direito tributário brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. 400 p. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995. 498p. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. 182 p. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi). 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 1063 p. ______. Limitações ao poder de tributar. (atual. Misabel…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO São Luís/MA 2012 2 JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de…

aspecto histórico, o ICMS nada mais é do que o Imposto sobre Vendas e Consignações (ICV), que com o passar do tempo, mais precisamente a partir da emenda constitucional nº 18/65, tornou-se não cumulativo, transformando-se no ICM, previsto no artigo 23, inciso III, da Constituição anterior1. Nesse sentido, leciona HUGO DE BRITO MACHADO: Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger,…

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