Aliciamento Para Fim De Emigração

do objeto que constitua o corpo de delito para o fim de ser realizado exame pericial (CPP, arts. 524 a 530-A). Transação penal: Cabe no caput do art. 184 (CP, art. 186, I, acrescentado pela Lei n. 10.695/2003), se se tratar de crime de ação penal de iniciativa pública (cf. art. 186, II, acrescentado pela Lei n. 10.695/2003) e desde que a infração não tenha deixado vestígios, quando então será desnecessária a diligência de busca e apreensão para o fim de realização de perícia (CPP, arts.…

Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF. Trabalho é a aplicação das forças e faculdades humanas para alcançar um determinado fim, ou, atividade coordenada, de caráter físico e/ou intelectual, necessária à realização de qualquer tarefa. Dispõe o item 67 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal: “A proteção jurídica já não é concedida à…

internacional de pessoas. Se houver fim de lucro além da pena de três a oito anos existe uma multa. Quem exerce a prostituição não infringe a lei, mas, quem explora a prostituição do outro sim. Mesmo com o consentimento o crime ainda existe se houver emprego de violência a pena aumenta para cinco a doze anos mais a pena correspondente ao tipo de violência. No artigo 207 está previsto como crime contra a organização do trabalho, aliciamento para o fim de emigração que consiste em…

anos, e multa. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. - objeto jurídico: a organização do trabalho. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA Art. 203 - Frustrar,…

1. Titulo: Tráfico de pessoas. 1.1 Tema: Tráfico humano, um crime sem fim. 1.2 Justificativa: Selecionar este tema foi uma tarefa um tanto fácil, pois o tráfico humano é um dos piores crimes que vem ocorrendo no Brasil. O tráfico humano tem como objetivo a exploração de mulheres, que inclui prostituição, a exploração sexual, trabalhos forçados, escravidão e práticas semelhantes. Deduziremos porque as pessoas estão sendo traficadas e qual o ganho de quem faz isso com elas. Escolhemos…

inclusive a pessoa que exerce a prostituição. Objeto Material: O objeto material é a pessoa que mantém relação sexual com o contaminado Bem Jurídico Protegido: É a vida e a saúde Perigo de Contagio de moléstia grave Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Sujeito ativo e passivo: O sujeito ativo é a pessoa que está contaminada…

comercial ou agrícola. Sabotagem está prevista no artigo 202 do CP, cujo comportamento delitivo é: “invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor”, impondo-se pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a (art. 203 do CP) é o delito de frustrar,…

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Comentário: É quando entra ou ocupa usando a força um local que tem como objetivo industrial ou comercial atrapalhando

TRÁFICO DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Rossana Barroso Calil* Thauane Neves Cordovil** RESUMO A pesquisa que ora se apresenta trata de um dos assuntos mais polêmicos e que vem trazendo uma vasta preocupação para a sociedade nacional e internacional: o Tráfico de Pessoas para fins de exploração sexual. Onde nota-se que essa situação é um problema decorrente da globalização, da desigualdade social, bem como da fragilização dos Estados. Muito embora os dados disponíveis sobre o

fonte 12, margem superior 2, inferior 2, esquerda 3 e direita 2); 2º) O conteúdo deverá ser no mínimo de 60 LINHAS; 3º) O trabalho é individual e não poderá ser resultado de fotocópia. Trabalhos com conteúdos idênticos não serão avaliados para nenhum fim; 4º) A entrega do trabalho poderá ocorrer até o dia 26 MAI 2015. 3 TRABALHO 2: ESTIMADOS ALUNOS, RESOLVAM TODAS AS QUESTÕES ABAIXO E AO FINAL COMENTE-AS ITEM POR ITEM. 1 - ( Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de…