Aliciamento Para Fim De Emigração

estabelecer punições aos empregados, decorrentes do poder de direção do empregador. O Código Penal também regula crimes contra a organização do trabalho, o direito de livre associação sindical, a frustração de direito assegurado pela lei trabalhistas, o aliciamento de trabalhadores, etc, o que se observa nos arts. 197 a 207. A Lei 9.029/1995 estabelece normas penais para a discriminação da mulher (art. 2º)” Admitir a existência de um Direito Penal do Trabalho é admitir a possibilidade…

trabalho, causando assim a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. Art. 202. "Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor". O art. 202 do Código Penal trata da invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola (sabotagem) cuja pena para este delito é de um mês a três anos,…

pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Tomando esse sentido contemporâneo do termo, poderíamos questionar como na ausência do condicionamento legal práticas escravocratas se impuseram nas…

alojamento de pessoas utilizando-se de ameaça, uso da força, formas de coação e abuso de autoridade sobre situações de vulnerabilidade para fins de exploração. Segundo estimativas do Instituto Europeu para o Controle e Prevenção do Crime, cerca de 500 mil pessoas são traficadas de países mais pobres para este continente por ano. Quanto ao tráfico de pessoas para fins sexuais, estima-se que 98% das vítimas em todo o mundo são mulheres. Poucas das mulheres vítimas deste crime têm ciência…

países sem a formalidade de visto consular, pela tradição hospitaleira com turistas e pela miscigenação racial. De acordo com estudo, o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking dos países latino-americanos exportadores de pessoas para esse fim, precedido pela República Dominicana e Colômbia. A perspectiva de implementação eficaz de políticas públicas, com primazia dos direitos humanos, torna-se fundamental para uma análise compreensiva do problema e para o…

visível do problema é o turismo sexual e o embarque de mulheres dos países de origem para os países receptores em busca de oportunidades de trabalho em casas noturnas e boates. Acima, mapa mostra para onde o Brasil exporta mulheres para fins de tráfico e os países de proveniência dos clientes turismo sexual internacional. A repressão policial e judicial não é bastante para dar conta do problema e de suas impressionantes dimensões. É preciso que vários órgaos…

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES NO AMBITO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EXPLORAÇAO SEXUAL Manaus - AM 2009 EDUARDO JORGE AUSIER BARRETO JÚNIOR TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES NO AMBITO JURÍDICO BRASILEIRO RELACIONADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EXPLORAÇAO SEXUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro

bilionárias, aliado ao aproveitamento da situação de vulnerabilidade das vítimas, que são levadas por uma ilusão de ascensão econômico-social, com posterior cerceamento de seus direitos, determina uma profunda análise do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, tendo em vista que este é um fenômeno em expansão no Brasil e no mundo. O que é tráfico de pessoas? O Tráfico de pessoas normalmente acontece com mulheres e crianças e é um tipo de tráfico com objetivo do…

caso, § 1º, inciso 1, correspondência não fechada. (CF, art. 5º, XII). Sujeitos do delito: Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: é titular do direito, isto é, o destinatário e o remetente. Tipo objetivo: Apossar-se: apoderar-se, com o fim de sonegar ou destruir. Tipo subjetivo: o dolo. Consumação: o delito consuma-se com o apossamento. Não sendo necessária a sonegação ou destruição, tal como no tipo do art. 151, tratando-se, portanto, de crime formal. A tentativa é…

ser morais, patrimoniais e conexos - artigos 1° e 94 a 101 da lei n° 5.988/72); Reproduzir, por qualquer meio, obra intelectual, total ou parcial, para fins comerciais, sem autorização expressa do detentor do direto (parágrafo 1°); Vender, expor a venda, alugar, introduzir no país, adquirir, ocultar, emprestar, trocar ou ter em depósito, com o fim de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral (parágrafo 2°) A…