Arts 184 a 216, cp

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CAPITULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ouvideofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros). § 2º - Na mesma pena do § anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual,fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral. § 3º - Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa.

USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obraliterária, científica ou artística: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei.CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de privilégio de invenção Art. 187 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96). Falsa atribuição de privilégio Art. 188 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96). Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado Art. 189 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96). Falsa declaração de depósitoem modelo ou desenho Art. 190 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96). Art. 191 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca Art. 192 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96). Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos Art. 193 (Revogado pelo art. 244 daLei nº 9.279, de 14-05-96). Marca com falsa indicação de procedência

Art. 194 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96). Art. 195 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).

CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência desleal Art. 196 (Revogado pelo art. 244 da Lei nº 9.279, de 14-05-96).

TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
ATENTADOCONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar deparede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência. - objeto jurídico: a liberdade do trabalho. - ex.: trabalhadores em greve, apedrejam os ônibus que tentam sair para o trabalho. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou graveameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência. - objeto jurídico: a liberdade do trabalho. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou...
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