Aliciamento Para Fim De Emigração

..........................................30 8. Art. 205_ EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA................................................................................................30 9. Art. 206 _ ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO................................30 10. Art. 207_ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRÍTORIO NACIONAL..............................................................................31 CONCLUSÃO ...................

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Jéssica de Castro Cordeiro FORTALEZA/CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Jéssica de Castro Cordeiro Monografia apresentada à banca examinadora e à coordenação do curso de Direito da Faculdade Farias Brito – FFB – Como requisito parcial para…

Art. 202 Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nós estamos aqui diante de dois crimes: Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem.

estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem. - frustração de direito assegurado por lei trabalhista - frustração de lei sobre nacionalização do trabalho - exercício de atividade com infração de decisão administrativa - aliciamento para o fim de emigração - aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Outros crimes relativos ao direito penal do trabalho - condutas criminosas relativas a anotação da CTPS - retenção de salário -…

783/89). Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Pode haver envolvimento de algum empregado da empresa

o acolhimento de pessoas. Os meios (como é feito): Ameaça ou uso da força, coerção, abdução, fraude, engano, abuso de poder ou de vulnerabilidade, ou pagamentos ou benefícios em troca do controle da vida da vítima. Objetivo (por que é feito): Para fins de exploração, que inclui prostituição, exploração sexual, trabalhos forçados, escravidão, remoção de órgãos e práticas semelhantes. Para verificar se uma circunstância particular constitui tráfico de pessoas, considere a definição de…

associação profissional: Pena: detenção de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.” Objeto Jurídico: está prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, XVII, a livre associação profissional ou sindical para fins lícitos. O art. 199 do Código Penal tutela tal liberdade de associação. Sujeito ativo: qualquer pessoa pertencente ou não a sindicato ou associação Sujeito passivo: pode ou não ser sócio ou associado, mas deve ser obrigado a participar…

comissivo, instantâneo (mas permanente), unissubjetivo, plurissubsistente. FORMAS QUALIFICADAS: Estão previstas nos §§ 1°, 2° e 3°, sendo a pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Exige-se o elemento subjetivo do tipo constituído pelo especial fim de lucro direto ou indireto. CRIME: menor potencial ofensivo CONSUMAÇÃO: consuma-se com a pratica efetiva das ações incriminadas com a publicidade de obra inédita ou reproduzida. TENTATIVA: Como crime material, é admissível a…

fraude, para o fim de emigração. A lei pune a sedução que alguém possa fazer com o fim de causar emigração de trabalhadores. O objeto jurídico é o interesse do Estado na permanência de trabalhadores dentro do país. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sendo que o tipo penal não faz nenhuma referência a qualidades especiais do agente. Sujeito passivo é o Estado. O crime tem como elemento subjetivo do tipo o dolo. Além dele, exige outro, contido na expressão “com o fim…

multa, além de pena correspondente à violência. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. Frustração do direito assegurado por lei trabalhista Art. 203. Frustrar mediante fraude ou violência, direito assegurado…