resolução

RESOLUÇÃO Nº 191, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a Deliberação nº 33/2002 “ad referendum”, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2002, Considerando o constante do Processo 80001.002674/2006-71, Considerando a necessidade de dirimir dúvidas suscitadas em todo o território nacional quanto à interpretação das disposições contidas na Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve: Art.1º Referendar a Deliberação nº 33, de 03 de abril de 2002, que.dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Explicitar as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, prevista no caput do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro: I -A sinalização é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo…

Nº 1553, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. (D.O.M. 11.01.2011 - Nº 2602, Ano XII) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura funcional da…

Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Operações e Fiscalização de Trânsito Curso: Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública Professor: Luiz Antonio Giardino Graziano Nome do estudante: Milton Ferraz Marques Data: 13/04/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

Imposições Legais da Época 4.1 Trafego Marítimo e Aéreo 5. Configuração Final do Empreendimento 5.1 Construção 5.2 Inauguração 6. Características do Vão Central 6.2 Soluções para as oscilações 7. Considerações Finais Referencia Bibliográfica 1 – Introdução A Ponte é responsável pela administração da Ponte Presidente Costa e Silva, mais conhecida como Ponte Rio-Niterói. Com seus 13 quilômetros de extensão - atingindo até 72 metros de altura no trecho do vão central – e…

São Leopoldo, 09 de junho de 2014. À Neukamp Engenharia Ltda. A/C Sr. Paulo Alberto Neukamp Prezado Paulo, apresentamos para vossa apreciação o relatório da análise de vulnerabilidades realizado em sua empresa, conforme nossa proposta de serviço. O relatório mostra a metodologia utilizada na realização da análise, os resultados da verificação e as soluções propostas para tratar os problemas encontrados no ambiente analisado. Atenciosamente, TGB SECURITY Relatório da…

Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via. Em primeiro lugar há que se considerar que a foto está quase imperceptível, ou seja, não há nenhuma segurança em se afirmar que trata efetivamente do meu veículo. PRELIMINAR FALTA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO PRAZO…

Instrução para Requisitos de Atividades Críticas - RAC (GLOBAL) Rev.: 03-27/12/2013 Nº: INS-0041-G Objetivo: Estabelecer requisitos para a execução das atividades críticas com o propósito de preservar a vida das pessoas. l ad  Aplicação: Esta Instrução se aplica a Vale. Para as demais entidades que a Vale detenha participação, recomenda-se a sua reprodução de acordo com a Instrução para Reprodução de Documentos Normativos (INS-0002-G). ro  …

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO – NÍVEL SUPERIOR C AD A AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LI INSTRUÇÕES AP Verifique atentamente se este caderno de questões corresponde ao cargo a que você concorre e se ele contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada uma, correspondentes à prova objetiva, e o tema com as orientações…

Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Segurança de Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Ilber Gleid Borralho Dos Santos Data: 01/04/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem…

SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR Auto de Infração de n.º R000154097 Dados do requerente, vem, perante V.Sa., apresentar a sua DEFESA ao auto de infração em epígrafe, aduzindo para tanto o que se segue: 1 -DA LEGITIMIDADE 01. O Autor figura como parte legítima para interpor a presente DEFESA, uma vez que é o proprietário do veículo FIAT/PRÊMIO SL 1.6, placa JNH 5907 (DOC. 03), e estava conduzindo o veículo na ocasião da…