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804, de 1989) XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 11.284, de 2006) Art. 9º-A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. (Acrescentado(a)…

as datas de vencimento dos compromissos, de forma a não onerar os cofres públicos com despesas referentes a juros e a outros encargos decorrentes de atrasos nos pagamentos. Decisão 2085/2006 Primeira Câmara O descumprimento de determinações do TCU pode ensejar a aplicação de multa a quem tenha dado causa à ocorrência, com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Acórdão 1732/2010 Primeira Câmara Não tendo sido identificada irregularidade grave, expede-se determinação para adoção de…

em qualquer região do País. § 1º O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo

Parafraseando Millôr Fernandes: ou restaure-se a dignidade para todos, principalmente para os coitadinhos de verdade, ou nos rendamos de uma vez à Crime Incorporation. www.pciconcursos.com.br 1 1 Tribunal Regional Eleitoral 4 - Como se pode ver no texto, obscenamente é um vocábulo grafado com SC; o item abaixo em que um dos vocábulos está erroneamente grafado é: a) ressuscitar / ascensão / piscina; b) adolescente / discente / indescente; c) convalescer / crescer / rescindir;…