Direito de construir

31 2.6 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS 33 2.7 ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS 34 2.8 ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS 36 2.9 USO RACIONAL DA ÁGUA 37 2.10 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E O DIREITO DE VIZINHANÇA 38 ESTUDO DE CASO 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 41 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43 ANEXO I 47 ANEXO II 47 INTRODUÇÃO O tema da presente monografia é o Direito de Construir na cidade de Curitiba. Desde a antiguidade tem-se que o direito de propriedade permite o uso, gozo e a disposição do bem sobre o qual incide. Ao proprietário é assegurado o direito de construir. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, este direito não é absoluto. Porém, apesar das colocações descritas, este é um tema complexo. Em virtude de ser grande o número das normas existentes, que podem propiciar dificuldades aos agentes da construção civil para obtenção de alvarás, pretende-se, nesta monografia, levantar e analisar as principais diretrizes exigidas para aprovação de projetos e legalização do empreendimento. Os problemas que nortearam a pesquisa foram: a) as empresas da construção civil possuem dificuldades para obter alvará de construção, em função de atender o grande número de normas existentes? b) A legislação interfere nas decisões gerenciais e no produto final? c) Em Curitiba, as leis atendem a sua finalidade, que pode ser a estética urbana, a preservação do meio ambiente,…

FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA - FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EUGÊNIO CÔRTE REAL COUTINHO ACESSIBILIDADE: direito dos portadores de necessidades especiais JOÃO PESSOA 2012 EUGÊNIO CÔRTE REAL COUTINHO ACESSIBILIDADE: direito dos portadores de necessidades especiais Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

urbana”. A frase comentada pelo Nobel de economia, Willian Vickrey, escrita em 1963 num artigo mostra claramente, o amadorismo na condução do problema. 1 – Mobilidade. 1.1- A área de estudo escolhida foi a mobilidade que é a propriedade do que é móvel ou do que obedece às leis do movimento. 1.2- Ela também está inserida no urbanismo que representa: um estudo de regulação, controle, e planejamento da cidade. 1.3- Pode ser usada em telecomunicação, que constituem um ramo da engenharia…

O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA Alexsandro Rahbani Aragão Feijó Procurador do Município de São Luís Vice-Diretor da ESA/MA Professor de Direito Constitucional do Uniceuma e da ESA Especialista em Direito Processual Civil pelo Uniceuma Especialista em Direito Tributário pela FGV 1. INTRODUÇÃO Com o advento do Estado Moderno, os direitos humanos passam a ser concebidos como uma forma de se contrapor ao poder…

DEDICATÓRIA Dedico: Ao grande amor da minha vida, a quase doutora Liamara Perin, pelo amor, dedicação e apoio me dado nesses Ao 7 anos pai, e 4 meses devido de a convivência meu que circunstancias da vida, se tornou um deficiente físico, demonstrando uma garra e determinação para superar as dificuldades encontradas na vida. 5 RESUMO Estamos vivendo uma nova fase da educação. e hoje, mais do que nunca, o portador de necessidade educativa especial(ou deficiência) tem finalmente…

o agradecimento quelas pessoas ou instituies que marcaram de forma significativa a realizao do seu trabalho. Obs Se houver um nmero reduzido de agradecimentos seguir o exemplo abaixo, do contrrio delete. AGRADECIMENTO Inserir aqui os agradecimentos.................  Este espao serve para voc citar um pensamento de algum autor que tenha relao com a temtica do TCC. Autor RESUMO O presente trabalho tem por objetivo informar e conscientizar os usurios do estacionamento do Shopping Barra…

diretores, pais e alunos da comunidade. O princípio da educação inclusiva é a valorização da diversidade e da comunidade humana, quando a educação inclusiva é abraçada, abandona-se à idéia de que as crianças devem se tornar normais para contribuir para o mundo. Jamais haverá inclusão se a sociedade se sentir no direito de escolher quais os deficientes poderão ser incluídos. O marco histórico da inclusão foi em junho de 1994, com a Declaração da Salamanca Espanha, realizada pelo…

título: Resolução RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005 ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos. publicação: D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 27 de setembro de 2005 órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária alcance do ato: federal - Brasil área de atuação: Tecnologia de Serviços de Saúde …

INSPEÇÃO:______________________________________________________________ RAZÃO SOCIAL:___________________________________________________________________ NOME FANTASIA:_________________________________________________________________ RESPONSÁVEL TÉCNICO:_____________________________________________CRF:_________ ROTEIRO DE INSPEÇÃO EM DROGARIAS |DOCUMENTAÇÃO |SIM |NÃO …

Universal dos Direitos Humanos (1948) ........................................... 14 Declaração de Jomtien (1990) ........................................................................... 15 Declaração de Salamanca (1994) ....................................................................... 15 Convenção da Guatemala (1999) ....................................................................... 17 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - MARCOS LEGAIS…