A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Sobre Os Crimes Ambientais

objetiva seletiva, de responsabilidade do CESPE/UnB, de caráter eliminatório e classificatório; 1.4.2 segunda etapa: duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita correspondente a uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão de Concurso; e b) uma prova escrita correspondente a duas sentenças, em dias sucessivos, de natureza cível e de natureza penal. 1.4.3…

da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora

conceito, então, é possível afirmar que toda pessoa tem direito ao sossego. É direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. Por conseguinte, a sua transgressão pode acarretar responsabilidade jurídica, em tese, tanto na esfera cível quanto em matéria criminal, passando pelas áreas ambiental e administrativa. Contudo, abordaremos aqui somente as responsabilidades penal e cível, ainda que sucintamente. Em se tratando de matéria criminal, a responsabilidade daquele que produz barulho…

3 2. Conceitos de Direito Ambiental 4 3. Princípos 4 3.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável 5 3.2. Princípio do Poluidor Pagador 6 3.3. Princípio da Prevenção 7 3.4. Princípo da Participação 8 3.5. Princípo da Ubiquidade 9 4. Responsabilidade Ambiental 9 4.1. Responsabilidade Civil 11 4.2. Responsabilidade Administrativa 14 4.3. Responsabilidade Criminal 16 5. Conclusão 18 6. Referencias Bibliográficas 19 1. Introdução Direito Ambiental é um ramo do…

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;” 2 Direito Penal Ambiental - Comentários à Lei 9.605/98, Millenium Editora, 2002, pág. 212. 2 desde a possibilidade de apresentação de alegações finais e de interposição de recursos, assim como a produção de todas as provas em direito admitidas, passando pelo direito de acesso aos autos e extração de fotocópias, até a obrigatoriedade de motivação fática e jurídica e de divulgação oficial das decisões administrativas". II…

1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental desenvolveu-se vertiginosamente nos últimos anos. Decorridos mais de vinte e cinco anos após a promulgação da principal lei ambiental do país, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e mais de vinte e um anos da Lei da Ação Civil Pública, seu principal instrumento processual, o Brasil começa a entrar na maturidade para a aplicação deste novo ramo do Direito. A necessidade de regulamentação sobre o assunto está marcada pela busca da compatibilidade…

TEMA/PROBLEMA A Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabeleceu um sistema adequado de responsabilidade do Poder Público pela gestão adequada e eficiente de resíduos sólidos? 4 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo geral  Avaliar o cenário prático/jurídico brasileiro, especialmente em relação à implantação da Lei que instituiu a política nacional de resíduos sólidos. 2.2 Objetivos específicos  Analisar a responsabilidade do poder público, especialmente em relação ao agente administrador,…

PESQUISAS VIRTUAIS SOBRE TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS *As idéias aqui lançadas têm apenas o intuito de auxiliar a(o) aluna(o) na busca do seu tema de monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º -…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes

SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro…