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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO

EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

A Comissão do XII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto
da 5ª Região, instituída pelos atos 656 e 659, de 4 de setembro de 2012, da Presidência desta Egrégia Corte, nostermos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, das Resoluções CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de julho de 2009, CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009, e CFJ nº 121, de 27 de outubro de 2010, torna pública a realização de concursopúblico de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no Regulamento do Concurso, aprovado, este último, na mesma data.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos daUniversidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão do Concurso do Tribunal Regional Federal da 5a Região, sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas para a Escola da Magistratura Federal da 5a Região e para a Corregedoria-Geral da 5a Região, na forma prevista no Regulamento do Concurso.

1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 47 (quarenta e
sete) cargosvagos e dos outros cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região que surgirem durante o prazo de validade do certame, garantindo-se a reserva de 5% do total de vagas destinadas aos portadores de deficiência.

1.3 A remuneração do cargo de Juiz Federal Substituto da 5a Região é de R$ 21.766,15.

1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital será composta das seguintes etapas:1.4.1 primeira etapa: uma prova objetiva seletiva, de responsabilidade do CESPE/UnB, de
caráter eliminatório e classificatório;

1.4.2 segunda etapa: duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
caráter eliminatório e classificatório, sendo:

a) uma prova escrita correspondente a uma dissertação e quatro questões, a critério da
Comissão de Concurso; e
b) umaprova escrita correspondente a duas sentenças, em dias sucessivos, de natureza cível e
de natureza penal.

1.4.3 terceira etapa: inscrição definitiva, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
caráter eliminatório, com as seguintes fases:

a) sindicância da vida pregressa e investigação social;
b) exame de sanidade física e mental;
c) exame psicotécnico.

1.4.4 quartaetapa: uma prova oral, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
eliminatório e classificatório;

1.4.5 quinta etapa: avaliação dos títulos, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
caráter classificatório.

1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação
da etapa anterior.

1.6 As provas da primeira etapa (objetivaseletiva), segunda etapa (escritas) e quarta etapa (oral), versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital:

a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo;
c) Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Direito Civil;
f) Direito Processual Civil;
g) Direito Previdenciário;
h) Direito Financeiro e Tributário;
i) Direito Ambiental;j) Direito Internacional Público e Privado;
k) Direito Empresarial;
l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

1.7 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do
programa o conteúdo sobre Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, constante do Anexo I deste edital.

1.8 As inscrições preliminar e definitiva deverão ser feitas na...
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