A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Sobre Os Crimes Ambientais

FACULDADE PROJEÇÃO SOBRADINHO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Sobradinho – DF 2015 JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Projeção como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

apresentado esclarece sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando que apesar do tema ser novo, ele vem sendo discutido há algum tempo atrás no direito romano. Que com o passa do tempo foi criado correntes diversas, e outro povos como, por exemplo, os glosadores e pós-glosadores passaram a discuti sobre o tema. No entanto, apareceu a teoria da ficção, que não aceita a responsabilização da pessoa jurídica e a teoria da realidade que aceitava a punição penal para os…

jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É criticado que alguns pontos do direito penal, como os…

Camila Ignes Zanella Girotto – Direito Penal II Respostas: A) 1. São todos os dados acessórios da figura típica, cuja ausência não elimina, ou seja, inexiste uma circunstância, o crime continua existindo. Influenciam na aplicação da pena. 2. São componentes fundamentais da figura típica sem os quais o crime não existe. 3. As Elementares, são elementos indispensáveis, que integram o tipo penal fundamental, sem os quais simplesmente deixa de haver determinado crime. Já as…

1 INTRODUCAO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm…

Sumário O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? 2 INTRODUÇÃO 2 CRIAÇÃO DA LEI 9.605 3 INDÚSTRIA ECONOMICA E O CRIME AMBIENTAL 3 PESSOA JURIDICA E O CRIME ECONOMICO 4 RESTRIÇÃO DE DIREITO NOS CRIMES AMBIENTAIS E CRIMES ECONOMICOS 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 BIBLIOGRAFIA 6 O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? INTRODUÇÃO A preocupação da…

1 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB Faculdade de Direito RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Brasília-DF 2009 2 RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Monografia produzida como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, sob a orientação do Professor Mestre Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. Brasília-DF

Pessoa jurídica como sujeito passivo nos crimes contra a honra Introdução A honra é o núcleo de apreciação concernente à austeridade moral de um indivíduo perante a si mesmo ou em face do seio social. Entrementes, o vilipêndio da honra será delineado no caso concreto, não podendo, pois, ser um conceito fechado, adstrito a uma representação hermética, estanque e refratária. Os direitos à honra e à imagem comportam-se como direitos fundamentais guarnecidos na Constituição Federal e…

CRIMINALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL Ailson Moraes Pereira André Luiz Batista de Pádua Fernanda Marques de Oliveira Laila Nicoletti Vieira Letícia Gomes da Silva1i Resumo O estudo, cujo tema é A Criminalização da Pessoa Jurídica por Crime Ambiental, buscará responder, de modo específico, ao seguinte problema: é possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais? Nesse sentido, o objetivo da pesquisa a ser realizada é verificar se haverá a…

Responsabilidade da pessoa jurídica em crime ambiental 1. Aspectos Gerais À guisa de início e a título de esclarecimentos cumpre destacar que crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Assim, ao crime é reservada uma pena de reclusão e detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa a que o agente deva cumprir. Para tanto, é necessário algumas indagações quais sejam, a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público…