A Redação Oficial Deve Caracteriza Se Pela Impessoalidade

previstas na lei, nenhum órgão ou entidade da administração pública brasileira, pode, hoje, contratar compra, obra, serviço, alienação ou locação sem prévia licitação, sob pena de violar os princípios fundamentais da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.”[8] Ressalta-se que a evolução em relação às licitações continua como acontece em toda norma jurídica, adequando-se e modificando-se de acordo com os novos princípios econômicos,…

hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade. Verdadeiro! Embora não haja subordinação hierárquica entre as entidades, todas estão ligadas ao regime jurídico-administrativo. e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos. Verdadeiro! O regime jurídico-administrativo assemelha-se a uma tatuagem, presente e indissociável a os institutos do Direito…

por um órgão dotado de competência específica. Art. 37, CF - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Manual de Padronização de Atos Oficiais Administrativos do Tribunal Superior Eleitoral 2a edição Revista e ampliada Secretaria de Gestão da Informação Brasília 2009 ©…

Contratos Administrativos) Licitação vem de lance. É como se você dissesse o seguinte: Quem oferece o melhor lance contrata com a Administração. O Estado não tem autonomia de vontade para agir. Não pode contratar com quem quiser (princípio da impessoalidade). Só pode agir com base no princípio da legalidade. A licitação é um reflexo disso. Pelo princípio da indisponibilidade, a Administração não pode contratar com quem quiser. Em regra, o que for menos custoso é o que a…

Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial Rey Vinas Atos Administrativos Como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial © Rey Vinas Todos os direitos desta edição reservados SCN, Quadra 5, Bloco A, Brasília Shopping, Torre Sul 13.º andar, sala 1304 Telefones (061) 328-8010 Fax: (061) 327-6610 E-mail: suspensa@brturbo.com CEP 70715-900 Preparação Arlene de Medeiros…

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ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA, CONTABILIDADE, SECRETARIADO EXECUTIVOE FINANÇAS CURSO SECRETARIADO EXECUTIVO NATÁLIA DO NASCIMENTO MATOS O E-MAIL COMO CORRESPONDÊNCIA OFICIAL: UMA ANÁLISE DOS USOS DESSE GÊNERO NA SECRETARIA DO INSTITUTO UFC VIRTUAL FORTALEZA 2014 NATÁLIA DO NASCIMENTO MATOS O E-MAIL COMO CORRESPONDÊNCIA OFICIAL: UMA ANÁLISE DOS USOS DESSE GÊNERO NA SECRETARIA DO INSTITUTO UFC VIRTUAL Monografia apresentada ao Curso de Secretariado Executivo do…

de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Exatamente por estarem textualmente previstos no texto constitucional, estes princípios são chamados de princípios expressos, em oposição a outros princípios que, por não estarem elencados de…

Irregular de Verbas ou Rendas Públicas, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação, Violação de Sigilo Funcional. Crimes dessa natureza afetam a probidade administrativa, ferindo, dentre outros, os princípios norteadores da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. - Administração Pública: É um conjunto de ações que compõem a Função Administrativa, um órgão constituído pelo Estado. E composto por agentes (Funcionário Público), com objetivo de…