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CAPÍTULO I. LICITAÇÃO

1.1. Licitação


Em termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Luiz Antônio Sacconi:


“Parte do leilão em que se fazem as ofertas de preços, precedendo a arrematação, feita pelo preço mais elevado. Concorrência para a escolha de fornecedores de produtos ou serviços.”[1]


Já no direitoadministrativo, no qual está o trato de nosso assunto licitação é, nas palavras de Figueiredo:


"é um procedimento administrativo interno e externo destinado a selecionar, entre outras, a proposta mais vantajosa para a administração pública, realizar compras, contratar serviços ou
construir obras.”[2]
Segundo o entendimento de Di Pietro:“o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.”[3]


Como explicação detalhada, segundo orenomado administrativista, Meirelles, temos que:


“Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos osinteressados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.”[4]


1.2. Histórico do instituto da licitação na administração pública


Segundo Pereira Júnior:


"remonta ao império o tratamento legislativo das concorrências com o Decreto n° 2.926, de 14 de maio de 1862, mais tarde, segundo textualistica de época, firmada por Biolchini,surgiram novos ditames para as licitações, a saber: a lei orçamentária n° 2.221, de 30 de dezembro de 1909, em seu artigo 54, fixou as regras a serem observadas no processo das concurrencias e a leis, n°s 3.232, de 05 de janeiro de 1.917 (art. 94, 3.454, de 06 de janeiro de 1918 (art. 170), e 3.991, de 05 de janeiro de 1920 (art. 173), e decreto n° 4.555, de 10 de agosto de 1922 (art. 87) tambémse ocuparam do assunto.”[5]


Nos comentários de Servídio, tem-se que:


“No Brasil, após a promulgação do Decreto lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização administrativa federal, é que o instituto federal da licitação passou realmente, a ser consagrado, merecendo disciplinação bem mais ampla e rica de conteúdo e com tratamento maissistemático.”[6]


Já os insignatários ensinamentos do ilustre doutrinador conhecido como Dayrell, escrevem que:


"O termo licitação, que já fora empregado em diversos textos legais, foi introduzido, pela primeira vez, em nosso direito administrativo pela lei n° 4.401 de 10 de Setembro de 1964, no sentido de gênero abrangente de variadas espécies ou modalidades,dentre as quais a concorrência.”[7]


Ainda havia sobre o assunto, raros dispositivos junto ao Código de Contabilidade Pública, Decreto Legislativo n° 4.536 de 28 de Janeiro de 1922, e respectivo regulamento, Decreto n° 15.783, de 08 de novembro de 1922, onde se cuidava da concorrência pública, da coleta de preços e da concorrência administrativa.


Na Súmula do Tribunalde Contas da União, no artigo 158, que os órgãos da Administração direta e as entidades da Administração indireta, incluindo aquelas com personalidade jurídica de direito privado, devem prestar obediência às normas básicas da competição licitatória, principalmente no que diz respeito a isonomia dos licitadores, como princípio universal do procedimento ético e jurídico da administração pública,...
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