A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é

interpretada no sentido de somente vigorar durante a vigência do contrato ao qual o se vinculou, nunca às prorrogações celebradas pelo locador e locatário as quais expressamente não anuiu o fiador. Nesse sentido se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editando a Súmula 214, in verbis: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Uma vez que o referido contrato fora renovado por prazo indeterminado a partir de 06/09/2005,…

cassar sua invalidade por vício (formal); 3 - os dois resultados. Chama-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil. Tribunal…

Atos simples: são aqueles que resultam da manifestação de vontade de uma pessoa ou de um órgão, monocrático ou colegiado (Tribunais, colégios recursais do gearem etc.). Ex.: Denúncia, Queixa, Sentença, Acórdão. Atos complexos: são os atos que se compõem de uma multiplicidade de atos. Exs.: audiência (pregão, oitiva das partes e testemunhas, debates etc.), Sessão do Tribunal do Júri. Atos compostos: são aqueles que decorrem da manifestação de vontade de uma pessoa, mas para ter validade,…

JUIZADOS ESPECIAIS IMPO ⋄ Infração de menor potencial ofensivo JE ⋄ Justiça Estadual JF ⋄ Justiça Federal JECRIM ⋄ Juizados especiais criminais 1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

- 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial…

Anual de 2012, que não contemplou o reajuste de 14,79% nos salários de ministros, juízes e demais servidores do Poder Judiciário, nem o Plano de Cargos e Salários, previstos na proposta enviada pelo Supremo Tribunal Federal ao Executivo. Além de despertar reações negativas no próprio Supremo Tribunal Federal, quando o presidente da corte, Cezar Peluso, declarou que algum equívoco parecia ter ocorrido, entidades de classes de juízes também reclamaram da atitude. De acordo com a Ajufe,…

Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia ATUALIZAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: