A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é

das audiências), ATOS D COERÇÃO, ATOS DE POLÍCIA e ATOS ADMINISTRATIVOS. ATOS DAS PARTES – Podem ser POSTULATÓRIOS e INSTRUTÓRIOS. Alguns falam, também, em atos DISPOSITIVOS (na ação penal privada – renúncia e perdão). ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA – visam o andamento do processo. Podem ser DE MOVIMENTAÇÃO e DE DOCUMENTAÇÃO. ATOS DE TERCEIROS – praticados por quem não faz parte da relação processual – exs.: embargos de terceiro no seqüestro, declarações de testemunhas etc.…

SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima…

Rua 05, n° 1090, apto 903, Setor Oeste Goiânia Goiás CEP 74.115-060, portador de RG 4003835 expedido pela DGPC/GO e CPF sob o nº 850.905.571-87, OAB/GO 22.470, advogando em causa própria, com escritório profissional nesta Capital, sito a Rua 105, nº 381, Setor Sul, CEP 74.080.200, fone: 3224-7580, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO MONITORIA

razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para apreciação do apelo, foi concedido o beneficio a gratuidade da justiça no corpo da sentença guerreada. Nesse termos, Pede deferimento. Picos/PI, 14 de Maio de 2015. ____________________________ Dr. Luis Henrique C. M. de Barros OAB/PI 9277 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: JOAO EVANGELISTA SOBRINHO Recorrido: Estado Piauí Processo nº: 0080737-47.2014.5.22.0103 Origem: Vara do Trabalho de Picos/PI EGRÉGIO…

proferidas pelas câmaras dos tribunais; c) SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS; resultam na decisão de mais de um órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada. 4. REQUISITOS DA SENTENÇA: A sentença deve conter os seguintes requisitos: a) o relatório; b) a motivação ou fundamentação; c) o dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa. “ART. 381 - A SENTENÇA…

recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969.…

326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou autotutela ou justiça privada). Com o passar dos anos, o Estado chamou para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das…

termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC), PRECEDENTES NORMATIVOS Ministro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Vice-Presidente Ministro João Batista Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Hugo Carlos…

detrimento de outro, inclusive sob pena de praticar crime (art. 7º, I, da Lei 8.137/1990). Porém, nada impede que seja concedido algum tipo de desconto para alguns consumidores, com a finalidade de fidelização ou promocionalmente ou em razão de gastos superiores a certo valor ou qualquer outro motivo justificável. Somente fornecedores que vendem a outros fornecedores (distribuídores, atacadistas, etc) é que estão ressalvados da referida regra (art. 39, IX). 4. Enviar produto não…