A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é

nos termos do instrumento de procuração anexo, apresentar sua , CONTESTAÇÃO pelos motivos e fundamentos a seguir expostos. 1. preliminarmente 1.1. Das futuras notificações. Para os fins do art. 39 e 236 do CPC, e invocando a Súmula nº 427 do Colendo TST, requer que nas futuras intimações conste, sob pena de nulidade, o nome e o número da OAB do Bel. – OAB/PE nº 26.230, subscritor da presente peça. Glauber Oliveira 2. mérito 2.1. Do contrato…

posse, também não poderá aguardar até que sejam pagas todas as prestações para se obter a escritura definitiva a fim de resolver o impasse. Por essas e outras razões é que se dá ao compromisso amplíssimo direito real. Arnaldo[11] cita um acórdão do Tribunal de Alçada Cívil de São Paulo, com a seguinte ementa: “Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Contrato averbado. Direito real oponível a terceiros. Reconhecimento, também, do direito de reivindicação. Recurso provido. Aplicação…

cerceamento de defesa. Esse recurso é interposto contra decisão interlocutória cuja apreciação não é feita de imediato, e sim no julgamento de eventual apelação. Nesta modalidade, o agravo fica retido nos autos, para posterior apreciação do Tribunal, se houver reiteração do mesmo, com requerimento expresso para que seja conhecido preliminarmente, quando do julgamento de eventual. Deve ser interposto no prazo de dez dias, contados da intimação das partes. Porém, contra…

EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Ensino Superior do Vale do Iguaçu – UNIGUAÇU, como requisito parcial…

cobrança e o efetivo pagamento das mesmas, ônus exclusivo seu, nos termos do art. 333, I do CPC. Cumpre ressaltar que, o D. Magistrado deve observar a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, antes de proferir o julgamento acerca do mérito da demanda, referente à abusividade de supostas cláusulas, não elencadas ou suscitadas. Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Não obstante isso, a “tabela de…

da justiça federal que foi processado e julgado perante juízo estadual. A regra de que a nulidade absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, isto é, independentemente de arguição das partes, encontra, na Súmula n.° 160 do Supremo Tribunal Federal, uma exceção. Com efeito, dispõe referida Súmula que: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Desta forma, de acordo com a citada…

do período imprescrito, resulta em 3.952he, que deverão ser pagas com adicional de 50% e calculadas com o divisor 200, reiterando-se que o sábado é considerado dia útil não trabalhado para o bancário, conforme disposição de CCT: Vejamos o teor da súmula 124, inciso I, b, do TST: SUM-124 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - MULTIVIX CURSO SUPERIOR DE DIREITO EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA NOVA VENÉCIA 2014 EDUARDA CORRÊA PILKER FILLIPP DE OLIVEIRA GEANE RODRIGUES QUEIROZ MARCO JUNIOR CUNHA SENTENÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal II do Curso…

PRELIMINARMENTE II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Afirma o Autor que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventuais ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso da declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA…

Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de grande alegria. Sempre…