Direito

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Prof. Túlio Arantes Bozola
DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL
1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Não há consenso na doutrina acerca da natureza jurídica das denominadas "nulidades".
Para alguns autores, nulidade é o vício ou o defeito, ou seja, a falha, a imperfeição que pode
tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte.
Para outros, significa a sanção pela qual se considera como não realizado o atoprocessual.
Há também quem afirme que a nulidade tem duplo aspecto, devendo ser entendida como
vício e sanção ao mesmo tempo, pois, se de um lado representa uma falha ou imperfeição que invalida o ato
processual ou todo o processo, por outro, não deixa de ser uma sanção decorrente da inobservância das exigências
legais.
Vários são os atos processuais que têm a sua forma estabelecida na lei.Quando um ato processual é praticado de acordo com as prescrições legais, isto é, quando
atende às formalidades previstas na lei, é denominado ato processual típico.
Quando, porém, o ato processual é praticado sem a observância das formalidades legais,
denomina-se ato processual atípico.

2. CLASSIFICAÇÃO DAS NULIDADES
Levando-se em conta a intensidade ou a desconformidade do ato praticado em relaçãoao
modelo legal, assim como a sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada em: a) ato inexistente; b)
nulidade absoluta; c) nulidade relativa e d) irregularidade.

2.1. ATO INEXISTENTE
É aquele que ocorre quando a desconformidade entre o ato processual praticado e o modelo
legal é muito intensa, vez que está ausente elemento que a lei considera essencial para a própria existênciado ato.
É entendido como um "não-ato", posto que deve ser desconsiderado, como se não existisse,
sendo dispensável até a declaração judicial de sua inexistência, bastando apenas que seja ignorado.
Todavia, é necessário ressaltar que, quando se cogita da inexistência de um ato, não se quer
referir à ausência material do ato, mas sim ao ato que, embora existente materialmente, é totalmente desprovidode
significado jurídico.
Justamente por tais motivos, o ato inexistente não produz qualquer efeito e não pode ser
convalidado.
São exemplos de ato inexistente: o ato processual praticado por juiz impedido, a sentença
proferida por quem não é juiz, a sentença proferida por juiz em gozo de férias, dentre outros.

2.2. NULIDADE ABSOLUTA
Ocorre nulidade absoluta quando se observa a desconformidade doato processual praticado
em relação a uma norma ou a um princípio estabelecido na Constituição Federal ou em lei infraconstitucional de
interesse público.

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Neste caso, para que seja reconhecida a nulidade é necessária decisão judicial.
O prejuízo é presumido, decorrendo tão só da desconformidade do ato em relação ao modelo
legal.
Nesta espécie de nulidade não seadmite a convalidação do vício pela preclusão, podendo o
defeito do ato ser arguido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz.
Exemplo de nulidade absoluta ocorre, dentre outros casos, na hipótese de crime de
competência da justiça federal que foi processado e julgado perante juízo estadual.
A regra de que a nulidade absoluta pode ser reconhecida pelo juiz deofício, isto é,
independentemente de arguição das partes, encontra, na Súmula n.° 160 do Supremo Tribunal Federal, uma exceção.
Com efeito, dispõe referida Súmula que: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o
réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício".
Desta forma, de acordo com a citada Súmula, não pode o Tribunal reconhecer, em prejuízo
doréu, nulidade que não foi arguida no recurso da acusação.
Todavia, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência, há uma hipótese em que a
referida Súmula não pode ser aplicada, sendo, portanto, possível que, diante de tal situação o Tribunal reconheça a
nulidade que não foi arguida no recurso da acusação, ainda que em prejuízo do acusado. Trata-se da hipótese em que o
vício é...
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