A Pretensão à Execução Da Duplicata Prescreve

legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a…

pessoais que tinha contra o endossante. 03. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: A) nota promissória e duplicata. B) warrant e partes beneficiárias. C) nota promissória e debênture. D) letra de câmbio e duplicata. 04. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir: A) fatura de serviço. B) letra de câmbio. C) duplicata mercantil. D) qualquer título de crédito. 05. Com relação ao aval lançado em um título de crédito, pode-se afirmar…

vigentes em relação aos títulos de crédito, é CORREIO afirmar que: fe a. a duplicata mercantil poderá ser transferida por endosso e também por cessão /civifde crédito. bíanto na duplicata como na letra de câmbio, o sacado é obrigado a proferir o u aceite quando o título lhe ê apresentado para este fim, só podendo recusar " a fazê-lo nos casos expressos em lei. c. é possível promover a acão de execução de duplicata sem a apresentação do título em juízo, bastando para isso a…

POSTAS DE BACALHAU • 1 MOLHO DE COUVES GALEGAS COM OS TALOS • 1,5 KG DE BATATAS • PÃO DE TRIGO DURO • 4 DENTES DE ALHO PICADOS • 2 DL DE AZEITE Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados,…

no Brasil as disposições da Convenção de Genebra (07/06/1930). A Lei Uniforme, não corresponde literalmente a Convenção de Genebra, sobre letras de câmbio e notas promissórias, pois o Brasil efetuou determinadas reservas. Cheque: Lei 7357/1985 Duplicata; Lei 5474/1968 Até a edição do Código Civil, não existia no Brasil uma norma que se propusesse a regular os títulos de crédito em geral. Em Janeiro de 2002, com a edição do novo Código Civil, esse novo diploma legal trouxe em seus…

legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo Inciso I, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a…

DUPLICATAS O instituto da duplicata fatura surgiu entre nós com o Código Comercial (art. 219), sendo uma construção original e autêntica do direito brasileiro. A duplicata está disciplinada na Lei n. 5.474/68 e, subsidiariamente, pela legislação sobre Letra de Câmbio (art. 25, Lei de Duplicatas). O art. 1.º da lei diz que em compra e venda de mercadorias com prazo superior a 30 (trinta) dias, é obrigatória a emissão de fatura, a ser apresentada ao devedor. Fatura é o documento que discrimina

Peça prática. Previsão Legal Arts. 646 e seguintes do CPC; Arts. 585 do CPC. Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título…

abstração, causalidade e independência. A cessão de contrato consiste na transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída. Dessa ação resultam dois contratos: o contrato principal e o contrato resultante da cessão contratual. Nesse contrato de cessão não haverá a reprodução das cláusulas do contrato principal, mas tão-somente os…

Peça prática. Previsão Legal Arts. 646 e seguintes do CPC; Arts. 585 do CPC. Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título…