A Pretensão à Execução Da Duplicata Prescreve

Lei 7357/85 - que trata dos aspectos legais desse título de crédito. Outrossim, Ramos (2014, p.479) referindo-se ao julgado do STJ define cheque como sendo: “o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se constar no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto…

acarretou na emissão de duplicatas em favor de Multibrás. Constatado o inadimplemento por parta de A Samaritana, esta, visando o fim da mora, emitiu cheques para o pagamento das duplicatas. Contudo, tais cheques foram devolvidos pela instituição financeira por falta de fundos. Objetivando o alcance de seu crédito, Multibrás ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída pelos referidos cheques, de modo que apenas a critério probatório acostou aos autos as duplicatas.…

____________________________________________________________12 Ação de cobrança e prescrição ________________________________________________ 13 Visualização da duplicata ____________________________________________________ 15 ReferênciasBibliográficas____________________________________________________ 16 Duplicata Definição, origem, partes e legislação. A implantação da duplicata no Brasil remonta ao Código Comercial de 1850, que previu…

o artigo 903 o qual manda que se aplique a lei especial em caso de conflito. Sendo assim dá-se valor para a melhor norma que assegure a finalidade circulatória de títulos de créditos. Apelação Cível - Execução - N. 2011.027882-7/0000-00 - Camapuã. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCERIA PECUÁRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – SIMULAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ANULAÇÃO DO TÍTULO – PRAZO QUADRIENAL – ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE…

Alterações da Lei de Duplicatas no decorrer do tempo A lei 5474, de 18 de julho de 1968, dispôs da estrutura normativa e jurídica das duplicatas, dentre outras providências. Durante o passar dos anos sofreu vária mudanças que, na prática, alterou a sua forma de operacionalidade. No entanto, dentre as mudanças que ocorreram, nenhuma aceitou normativamente, a redução de requisitos para a sua constituição. A supressão de trechos da lei altera, sobremaneira, o que representava a exposição de motivos

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., localizada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe. I - DOS FATOS A sociedade empresária Requerida adquiriu mercadorias da sociedade empresária Requerente, onde esta ficou então credora daquela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No dia 02/02/2011, venceu a duplicata de venda

Portanto, por não ser uma relação de consumo, poderão ser cobrados da empresa juros moratórios e correção monetária (ou comissão de permanência). Os juros remuneratórios não poderão ser cobrados pois não há utilização de capital alheio. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A CADA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. I - REVELA-SE INCONTROVERSO O DÉBITO EXEQÜENDO QUANDO A EXECUTADA RECONHECE SUA…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL TÍTULOS DE CRÉDITO QUESTÕES: 1. O que são os Títulos de Crédito? De exemplos Título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado. Exemplos: Duplicata Mercantil, Cheque, Nota Promissória e Letra de Câmbio. 2. Defina as seguintes características dos Títulos de Crédito: - Cartularidade / documentalidade: é o documento por uma cártula (papel) para o possuidor exercitar os direitos decorrentes

importância devida, a Exequente vem propor a presente Ação de Execução. Assim, o débito original que era de R$ 358,28 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), acrescidos de custas de cartório, despesas bancários, juros, multa e honorários advocatícios, totalizam nesta data, R$ 791,81 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos), conforme se demonstra a seguir: II - DO DIREITO A duplicata é um título executivo extrajudicial (CPC, Art.…

exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Os requisitos formais dos diversos títulos de crédito encontram-se nas diversas legislações que os regulam (Lei do Cheque, Lei das Duplicatas). Assim, o não preenchimento de algum dos requisitos legais acarretará a invalidade do escrito como título de crédito, impossibilitando a cobrança do respectivo crédito contido no título com as garantias e preferências estabelecidas…