A Pretensão à Execução Da Duplicata Prescreve

Nota Promissória, Cheque e Duplicata 5A. AULA Resumo feito em 2004 pela professora LÍBIA CRISTIANE CORRÊA DE ANDRADE E FLORIO NOTA PROMISSÓRIA · Conceito – é uma promessa de pagamento pela qual alguém (subscrito, ou sacador, emitente ou promitente) se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro (beneficiário ou tomador) ou a quem esse ordenar. Sacador tem responsabilidade idêntica à do sacado da LC. Pode ser lançada em qualquer papel, já que é título de…

entrega de soma fungível ou de determinado bem móvel”. E ainda, o interregno prescritivo para a pretensão do Requerente é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 206, §5º, do Código Civil, que estabelece: “Art.206 – Prescreve: ... §5º - Em cinco anos: ... I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A…

por sua vez, terá de conservar o documento até receber o pagamento na sua íntegra. A metodologia habitual consiste em que, sempre que receber um pagamento parcial, o tomador deverá anota-lo no corpo da nota promissória e passar um recibo. A Duplicata, espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica ser de natureza causal e a ordem, ou seja, tem uma causa que lhe da origem expressa no titulo e deve ser paga a ordem expressa nele. Tal entendimento pode…

no exterior.”: “Artigo 59 - estabelece que prescreve em 06 (seis) meses, depois do prazo de apresentação, a ação executiva para cobrança do título.” Portanto, a lei estabelece dois prazos sucessivos: o primeiro (de 30 dias quanto emitido na praça de pagamento e de 60 dias em outro local) para apresentação ao Banco sacado; o segundo (de 6 meses) para a propositura da ação de execução para cobrança. Se não foram…

• Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC Pode provar o alegado como também pode, no caso de não ser exibido ou estar irregular, tornar verdadeiro o fato alegado. Ex: empresário A entrou com uma ação de cobrança de uma duplicata alegando que o empresário B não pagou o titulo vencido; B contesta dizendo que naõ pagou porque não recebeu a mercadoria; A diz que entregou e exibe o livro onde consta o registro da saída dessa mercadoria no estoque e quer que ele seja…

pela fácil circulação e negociação do direito nele contido. TJ-SP - Apelação APL 00021297920128260576 SP 0002129-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP) Data de publicação: 03/05/2013 Ementa: Apelação - Ação anulatória de cambial e cancelamento de protesto - Duplicata sem origem - Inexistência de relação jurídica a justificar a emissão do titulode credito - Inexigibilidade do título - Cancelamento do protesto determinado. Responsabilidade civil - Indenização - Dano moral - Inclusão do nome da autora…

Carlos Eduardo Lima Emmanoel Alves Ferreira Daniela de Oliveira Isabel Cristina Oliveira dos Santos Nádia Thais Belegrino Pedro Alexandre Lima Alunos do 1º ano do Curso de Logística Da FASE (Sergipe - SE) ASSUNTO: Cheque e Duplicata CHEQUES 1. INTRODUÇÃO Antes de aborda o tema proposto, sentimos na obrigação de explanar de forma breve e objetiva o conceito de Títulos de Credito. Juridicamente, credito é o direito a uma prestação futura, baseada na boa-fé e…

muitos códigos e até sistemas normativos por inteiro. No entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título de crédito em nosso sistema. Não se trata de uma análise…

certa;  Classificação quanto ao critério da causa originaria: Abstratos: são aqueles que podem nascer de qualquer causa. Ex.: cheque; letra de câmbio; nota promissória... Causais: são os que, obrigatoriamente, nascem de causa determinada. Ex.: duplicata; o conhecimento de depósito; o warrant...  Títulos Próprios: são aqueles que decorrem de uma relação de crédito típico. É aquele título que decorre de certo lugar e tempo. Ex.: Letra de Cambio; Nota Promissória; Cheque.  Títulos…

meio de títulos de créditos, líquidos e certos. c) a obrigação assumida no plano de recuperação judicial. d) a obrigação assumida no processo de execução fiscal. e) a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial. 07 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta. a) O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causal. b) O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um…