ATPS DIREITO EMPRESARIAL B II

UNIDADE SANTO ANDRÉ-SP

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL I

PROFESSORA: ALINE

Santo André 2015

ELABORADO POR:

ALUNO RA
Carlos Humberto Carneiro de Araujo 3216532620
Lucio Pedro Antunes 3219536400
Silverio Oliveira Feles 3206498735
Jessica da Silva Lima 4997023680

ETAPA 3
PASSO 2 1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? Órgãos de registro: a proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
A marca tem a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário; A proteção conferida pela Junta Comercial ao nome empresarial limita-se ao Estado da Junta Comercial, enquanto que os efeitos do registro de marca abrangem o território nacional; O direito de utilização exclusiva da marca extingue-se em dez anos, se não for solicitada a prorrogação, enquanto que o direito de utilização exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

2. Em um contrato de trespasse do