A Partir Do Tema Preconceito Racial Formule Um Problema

particulares, causando gravames a setores menos favorecidos, como exemplo, podemos citar os consumidores, os hipossuficientes. Interessante que a partir da observncia do maior ou menor grau de regulao estatal poder-se- diagnosticar um Estado (modo de governo etc). Funo de Controle Num Estado de Direito, essencial a submisso do Estado s normas vigentes. A partir dessa premissa, a funo de controle do Estado tem como fundamento o princpio da legalidade. O Estado deve em todos seus atos…

2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 8. Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo (Coordenação). São Paulo: Atlas, 2010. 9.…

homens, «para os fazer participar dos bens divinos, que superam absolutamente a capacidade da inteligência humana»6. O sagrado Concílio professa que Deus, princípio e fim de todas as coisas, se pode conhecer com certeza pela luz natural da razão a partir das criaturas» (cfr. Rom. 1,20); mas ensina também que deve atribuir-se à Sua revelação «poderem todos os homens conhecer com facilidade, firme certeza e sem mistura de erro aquilo que nas coisas divinas não é inacessível à razão…

tem por objetivos: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Logicamente que o Estado, para cumprir os objetivos constitucionais, precisa arrecadar recursos financeiros, que são obtidos através da atividade…

princípio 17.3 Regras e princípios 18. PRINCIPAIS FILÓSOFOS 19. REFERÊNCIAS A Esta obra, fruto do trabalho coletivo de juristas, destina-se aos bacharéis em Direito e pretendentes ao Exame da Ordem que buscam literatura especializada e direcionada aos temas de maior incidência nas provas unificadas. A preocupação primordial dos coordenadores e dos autores foi propiciar aos candidatos ao Exame da Ordem uma compilação de todas as disciplinas jurídicas, abordadas de maneira simples,…

(coautoria) • Leituras Complementares de Direito Administrativo - Advocacia Pública, Editora Juspodivm (coordenadora e coautora) • Grandes Temas de Direito Administrativo em homenagem ao Henrique Blasi, Editora Millennium (obra coletiva, coautora) • Servidores Públicos, Editora Impetus Professor Paulo APRESENTAÇÃO O Direito Administrativo brasileiro, a partir da década de 1990, tornou-se o cenário de uma nítida rediscussão epistemològica. A tradicional influência da Escola…

perpetrado, há de adotar-se o princípio unitário relativo à incidência de normas. Mostrando-se mais favorável a lei posterior, cumpre observá-la, pouco importando que, com isso, a pena-base seja superior à inicialmente prevista. O benefício é aquilatado a partir do resultado final decorrente da dosimetria da pena." (HC 104.193, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-8-2011, Primeira Turma, DJE de 29-8-2011.) "Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade…