A Ordem Social Na Constituição

A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro Gilberto Bercovici Sumário 1. Considerações Iniciais. 2. Do Estado Liberal ao Estado Social. 3. Constituição garantia e constituição dirigente. 4. Eficácia e efetividade do programa constitucional. 5. Constituição dirigente e decisão política. 6. A nova análise de Canotilho e a “Responsabilidade Social”. 7. Crise de governabilidade e retorno ao Estado Liberal. 8. Eficácia vinculante das…

Constituinte da França de 26/09/1971, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, no norte da Itália. 2.1 Fontes do Direito Constitucional: As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas temos a própria Constituição Política,fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as…

destinadas a garantir o equilíbrio e a estabilidade da ordem constitucional. Deste raciocínio, o Título V da Carta de 1988 consagrou como mecanismos de tutela institucional o sistema constitucional de crises, constituído pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio; as Forças Armadas com a função de defesa do País; e a segurança pública para proteção interna da sociedade. A sobrevivência da democracia é a garantia da própria Constituição, pois o equilíbrio relativo é o traço…

A Seguridade Social é um conjunto de ações integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 194. A Constituição de 1988 incluiu a Seguridade Social no título VIII, “Da Ordem Social”, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais instituem toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos e princípios, assim como a forma de…

Diretor do IBEC Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais 1.0. À guisa de introdução Passados dezessete anos Constituição de 1988 ainda se faz relevante refletir sobre os pilares dessa nova ordem, especialmente sobre o Estado Democrático de Direito ali fundado. Os percalços da nossa jovem democracia devem manter-nos alertas para esse importante princípio e fundamento de nossa ordem jurídica. Em tempos de desassossegos políticos, de desvios de verbas públicas, da persistência de…

legal sob a qual se estabeleceu. Segurança social significa a previsão de vários meios que garantam aos indivíduos e suas famílias condições sociais dignas; tais meios se revelam basicamente como conjunto de direito sociais. A constituição nesse sentido preferiu o espanholismo seguridade social, ou também chamado de segurança nacional, refere-se as condições básicas de defesa do Estado. Segurança pública é a manutenção da ordem publica interna. A ordem pública tem um significado que é de…

circulação e ativação da economia moderna. Por isso, pode-se dizer que o contrato cumprirá a sua função social na medida em que permita a manutenção das trocas econômicas.Para isto, é importante que as trocas sejam justas e úteis, pois se não o forem, os contratantes, certamente, deixarão de cumprir os contratos firmados. [grifo nosso] [51] Mais ainda, preceitua Eros Grau que há uma função social ativa, composta de [...] um poder-dever (dever-poder), que [...] traz ao Direito…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Jorge Roberto Damasceno1 RESUMO: Este artigo cientifico tem a finalidade de verificar como foi acolhido o Instituto do Ministério Público pela nossa Carta Cidadã, devido à grande importância na defesa dos interesses coletivos, difuso e indisponíveis do povo brasileiro, e devido a essas garantias faz com que o parquet possa atingir o seu objetivo principal que é a paz social. O sábio legislador procurou brindá-lo de prováveis assédios

POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL Ibotirama-BA 2013 PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR E INDIVIDUAL: POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL Ibotirama-BA 2013 INTRODUÇÃO O estudo dos elementos condicionantes das políticas sociais no Brasil não constitui tema inovador no âmbito da produção científica do Serviço Social. Diante disto, falaremos sobre a Política Social no Brasil, mostrando a importância da construção dos direitos e políticas sociais…

TEORIA DO ESTADO - Tem por fim o estudo do Estado: fatos políticos, origem, desenvolvimento; é uma disciplina de síntese, que sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos e sociais em busca do aperfeiçoamento - Disciplina autônoma, embora tenha vínculos estreitos com outras ciências humanas e sociais - Especulativa e interpretativa que alia a realidade prática à abstração filosófica - Kelsen: se desdobra em sociologia e política - Jellinek: (a) teoria…