Proteção contratual do consumidor

INTRODUÇÃO 1.1 CONCEITO DE RELAÇÕES DE CONSUMO A caracterização da relação de consumo é concretizada pelo fornecimento de um bem ou serviço por um fornecedor e a aquisição desse bem ou serviço pelo consumidor. 1.2 CONCEITO DE CONSUMIDOR O artigo 2° do CDC dispõe sobre o conceito de consumidor: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 1.3 CONCEITO DE FORNECEDOR O artigo 3° do CDC diz que fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (artigo 3º). 1.4 PRODUTOS E SERVIÇOS Sobre produtos e serviços estabelece o CDC que “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial” (art. 3º, §1º) e serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º). PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR 1. FASE PRÉ-CONTRATUAL – OFERTA E PUBLICIDADE. A oferta ou proposta é uma forma de manifestação de vontade unilateral que deve ser precisa em relação ao objeto e a possíveis restrições para que…

SUMÁRIO 1. GARANTIA DE OFERTA – BID BOND ......................................................................... 3 2. SUPPLY BOND ...................................................................................................... 5 3. GARANTIA DE DESEMPENHO – PERFORMANCE BOND............................................... 6 4. REFUNDMENT BOND.............................................................................................. 7 5. CONCLUSÃO…

reivindicações por parte dos licitantes. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1 – O representante do licitante deverá apresentar, na Sessão Pública, os documentos necessários para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. 4.1.1 – Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente habilitado por meio de procuração ou termo de credenciamento, podendo ser utilizado o…

relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, protegendo o consumidor. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas: A oferta, ou seja, a proposta de fornecimento de produto ou serviço não faz parte da relação de consumo. A publicidade e a propaganda, veiculadoras da oferta, não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a inversão do ônus da prova na relação de consumo, sobre a qual o consumidor, em regra, não tem o dever…

CONTRATANTE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.651.544/0001-37, leva ao conhecimento dos interessados que se acha aberta a licitação na modalidade pregão do tipo menor preço por lote, para selecionar proposta para a aquisição de material de limpeza, higiene e outros para as Unidades Escolares pertencentes a SDR – Tubarão, Grupos Classe (1504), ( 1602), (1701), (1703), (1801), (1802), (1808), (2502), (4601), (4605) e (6202) SOB JURISDIÇÃO DA SDR/TUBARÂO, nos termos da Lei Federal nº…

Proposta Comercial 2706-2013 Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, do Governo do Estado do Acre. 27 de Junho de 2013 Brasília-DF, 27 de Junho de 2013 A Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, do Governo do Estado do Acre. Ref.: Fornecimento de equipamentos de informática, Switches. Marca: Juniper Prezado Senhor(a), A MC2 Information Tecnology se sente honrada e agradece a confiança depositada para…

subsidiária da Lei n( 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes e Lei Complementar 123 de 14/12/2006, e demais normas vigentes. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão: Anexo I – Quadro de Quantitativos e Especificações Anexo II – Modelo de Proposta de Preços Anexo III – Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição…

Análise dos mercados organizacionais Tópicos abordados no capítulo: Mercado organizacional versus mercado consumidor; Situações que o comprador organizacional enfrenta; Processo de compra organizacional e suas decisões; Construção de relacionamentos sólidos com clientes organizacionais. Compra organizacional. É o processo de tomada de decisão pelo qual as organizações estabelecem a necessidade da compra de produtos e serviços, bem como identificam,avaliam e escolhem, entre…

longo do ano, bem como o número de reclamações fundamentadas atendidas e não atendidas. A defesa do consumidor é constitucionalmente prevista (art. 5º, XXXII), cabendo à Fundação Procon-SP a relevante função de informar os consumidores acerca dos problemas no mercado de consumo, viabilizando assim a liberdade de escolha, bem como o consentimento racional. Trata-se de um dever previsto em lei (art. 44 do Código de Defesa do Consumidor), vinculado à necessidade de proteção ao…

vendedor, mas diga que é parceiro; 2. Considere o vendedor como inimigo N.o. 1; 3. Peça, peça, peça que eles acabam dando; 4. Jamais aceite a 1.a. oferta, deixe o vendedor implorar, isto dá margem a maior barganha para nós; 5. Use sempre o lema “você pode faze melhor do que isso”; 6. Cadastre sempre no computador o menor preço possível e sempre peça mais, até o vendedor para de dar; 7. Seja sempre subordinado de alguém e considere que o vendedor também sempre tem um superior que…