A Moral é Escolher Uma Resposta A A Imposição De Um Dever Sanção

Processo Civil. Veremos que também são aplicáveis ao Processo Penal. É indispensável a utilização de um dos livros abaixo indicados (ou outra doutrina) para acompanhamento das aulas. O Estado é o titular exclusivo do direito de punir. (poder-dever de punir). Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, assim conferindo-lhe o jus persequendi, porém mantem consigo a exclusividade do jus puniendi. Esse direito de punir é genérico…

os tempos atuais? A necessidade de refletir e tecer um esquisso conceptual, consubstanciado na análise das perspetivas de alguns filósofos/a de referência, mobilizando significados, que permitam descrever e interpretar e, se possível, esboçar uma resposta à questão – Crise da educação: autoridade e/ou poder na relação educativa? – foi o que nos motivou. 1 2 RENAUT, Alain. (2005). O fim da autoridade. Lisboa: Instituto Piaget. CARVALHO, Adalberto Dias de. (2001). Filosofia da…

Grande – Unidade I, de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Campo Grande/MS 26 de Novembro de 2014. Eliane Aparecida Celeri Graduando AGRADECIMENTO Primeiramente agradeço a Deus, pelo privilégio e oportunidade de viver, existir, escolher, crescer, ser plena em várias áreas da minha vida. Aos meus pais Claudio Celeri e Ivone Celeri, que abriram mão de tantas coisas, nesses anos de curso de graduação, para me beneficiar, que Deus possa recompensá-los por tanto amor e…

“A pena acessória de perda de função pública, eletiva ou de nomeação, deve ser declarada em sentença, quando ao condenado for aplicada pena privativa de liberdade por crime cometido por abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública; não é assim, obrigatória sua imposição. Entretanto, nela incorre automaticamente o condenado por crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou detenção por mais de quatro. As interdições de direitos consistem em incapacidade (permanente…

individuais contra atos injustos e cruéis. Nas palavras de Fábio Guedes de Paula Machado, a pena constituía-se em uma “reação social contras ações anti-sociais”.1 Em diversas ocasiões, contudo, a vítima não tinha condições de restabelecer-se de seus danos morais ou patrimoniais de maneira isolada, sendo que seu agressor não ficava sujeito às devidas e merecidas sanções. Prevalecia, dessa maneira, a lei do mais forte, do mais poderoso ou até mesmo do mais astuto, situação essa que, por…

há que distinguir:  Leis ou normas de conduta social:  São leis feitas pelo Homem, propõem-se a nortear as suas condutas em sociedade e são violáveis:  Ordem Social:  É uma ordem de liberdade, dado que, apesar das suas normas exprimirem um “dever ser” e se imporem ao Homem, este pode violá-las, pode revelar-se contra elas ou pode mesmo alterá-las, sendo certo que a violação destas normas só as atinge na sua eficácia e não na sua validade.  Leis físicas ou da Natureza:  São…

progresso da ciência. Um tal curso reabilitaria a ciência do Direito para a juventude, pelo caráter de unidade que lhe imprimiria, e exerceria uma influência feliz sobre o trabalho dos alunos e seu desenvolvimento intelectual e moral” . Complementarmente, é válido observar que a introdução atua como verdadeiro teste vocacional. A experiência mostra que o universitário de outros cursos, pelo trato anterior com matérias que a eles…

furto. 1.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A Constituição de 1988 traz em seu art. 1º, III, o principio da dignidade da pessoa humana, conforme se vê a seguir: é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo…

Direito Penal Parte Geral Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são…

318/2010, o qual versa a respeito das medidas cabíveis para o combate do processo de alienação parental, sendo ilustrada tal aferição com jurisprudências e exemplos de comportamentos, facilitando assim, o entendimento acerca da aplicação de cada sanção prevista no referido dispositivo legal. Por fim, o estudo extrapolará os limítrofes da lei da alienação parental, entrando na esfera de outros diplomas legais, os quais podem ser evocados em determinadas situações, inclusive,…