Princípios da Falência

PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA Para a compreensão correta da Lei Falimentar, é indispensável buscar seus valores através da intenção do legislador, que se concretiza nos princípios orientadores da legislação. A doutrina certamente faz seu papel na interpretação da norma, procurando nas entrelinhas da lei os seus princípios. Assim, André Luiz Santa Cruz Ramos, autor de Direito Empresarial Esquematizado, extrai dois princípios da análise do artigo 75 da Lei 11.101/2005. São os princípios da preservação da empresa e da maximização dos ativos. Preconiza o artigo em comento, in verbis: “Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.”O autor sustenta que: “o objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é ‘promover o afastamento do devedor de suas atividades’ visando a ‘preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os inatingíveis, da empresa’. Aqui se destacam dois importantes princípios do Direito Falimentar moderno: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos.” O princípio da preservação da empresa prospera ainda que seja declarada a falência do empresário (devedor), isto é, a empresa – atividade

INTRODUÇÃO AO DIREITO FALIMENTAR E INSOLVÊNCIA Ciências Contábeis DIREITO EMPRESARIAL DOCENTE Prof. Bento Lima DISCENTES - Ailton Rosário - Diego Machado - Gilmar Marques - Izabela Andrade - Jean Carlo - Julian Marcelino - Juliana Rocha - Lilianne Borba - Ronaldo Lima HISTÓRICO DIREITO FALIMENTAR E INSOLVÊNCIA Segundo Sebastião Jose Roque o Direito Falimentar é fruto do séc. XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil.…

Falência e Recuperação de Empresas Com base nas pesquisas realizadas verificou-se que existem valores obrigatórios regidos por regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO…

satisfação do seu crédito. Quando o ativo do devedor é insuficiente para a satisfação do seu passivo, caracteriza a insolvência. Para os devedores insolventes, portanto, existe uma execução especial, na qual todos os credores deverão ser reunidos em um único processo, para a execução conjunta do devedor, em obediência ao princípio da par condicio creditorum, segundo o qual deve ser dado aos credores tratamento isonômico. Mas é preciso destacar que o regime jurídico aplicável a essa…

Introdução A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, bem como insere no País o esforço para a recuperação de empresas que passam por dificuldades financeiras. A partir dela, inseriram-se no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades…

empresarial (falência) / não empresário –regime jurídico civil (concurso de credores)} Natureza jurídica: instituto de direito processual e material. Princípios da falência: Princípio da preservação da empresa – por este princípio entende-se que manter a empresa em funcionamento evita-se que seus ativos, sobretudo os intangíveis, como uma marca se deteriorem ou desvalorizem. Isso contribui para que, no curso do processo falimentar, quando for realizada a venda dos bens, consigam-se…

Dê o conceito de falência segundo a Lei 11.101/05, citando o artigo correspondente. É o processo de execução concursal que promove o afastamento do devedor de suas atividades, a fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 75. A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem. PATRIMONIAL – Ativo menor que o passível. ECONÔMICA –…

Princípios fundamentais do direito falimentar 1. Princípio da preservação da empresa Em razão de sua que função social, a empresa deve ser preservada sempre possível, pois gera riqueza econômica e cria emprego e renda, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento social do País. Entende-se que a regra é a manutenção da empresa, e exceção é a decretação de sua falência. O princípio da preservação da empresa se concretiza no procedimento de recuperação de empresa, eis que…

favoreceu a diminuição do número de falências requeridas 7. Dualismo pendular das legislações concursais pelo mundo 8. O Papel do estado como agente regulamentador do direito concursal RESUMO Palavras-Chave: 1. Introdução 2. Prolegômenos históricos Desde os remotos tempos da antiguidade, as questões inerentes ao cumprimento eficaz adas obrigações assumidas pelo devedor, suscitou intervenção do aparato jurídico político em vigor. Naquela época a vida do devedor, assim…

Um balanço da efetividade da operação da Lei de Recuperação e Falências Jorge Queiroz* O 5º ano de aniversário da promulgação do diploma recuperatório e falimentar brasileiro é um bom momento para fazer uma analise e reflexão quanto a real efetividade de sua operação e imbuir-nos de consciência e humildade para introduzirmos os aperfeiçoamentos necessários, tanto em sua operação como em seu conteúdo, focalizados no espírito do mesmo, para deixarmos um País mais desenvolvido e justo…