A Luz Do Devido Processo Legislativo E Da Repartição De Competencias

Causas de extinção do crédito tributário - disciplina do CTN. a) I - Pagamento É o cumprimento da obrigação tal como originariamente estabelecida. forma: em dinheiro, art 162 do CTN local: art 159 do CTN, em regra deverá realizar-se em qualquer repartição no domicílio do sujeito passivo tempo: quando não previsto em legislação, ocorre 30 dias após o lançamento imputação: o sujeito ativo pode alterar o crédito que foi pago na hipótese de haver mais de crédito, art. 163 do CTN b) II-…

CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO 6 5. PODER JUDICIÁRIO 6 DIREITO CONSTITUCIONAL I CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 1.1. SENTIDO SOCIOLÓGICO: (Ferdinand La Salle) A Constituição é a somatória dos fatores reais do…

interesse geral em determinado grupo social e é satisfeita pelo processo do serviço público”. (CELSO ANTÕNIO BANDEIRA DE MELO) “ (…) necessidades públicas, necessidades que por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam. (…) A necessidade é pública quando, em determinado grupo social, costuma ser satisfeita pelo processo do serviço público, isto é, quando o Estado, ou…

disciplinar seu comportamento sobre o meio ambiente em que vive, para que utilize da topografia regional de maneira adequada.À Luz da Geopolítica, o Direito Agrário se inter relaciona primeiro com o Direito Ambiental e depois com o Direito Territorial e o Direito Internacional. O Direito Agrário está prevista no Brasil entre os artigos 184 e 191 da Constituição Federal.Em sua competência está a definição das políticas de uso do solo, a Reforma agrária, a definição do que é minifúndio,…

fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do…

são constituídas de: lei doutrina e a jurisprudência. As fontes formais subdividem-se em: Primárias (ou principais): são as leis ordinárias e delegadas, resolução do Senado, medidas provisórias, decretos legislativos etc. Secundárias: não criam direito e são subordinadas à lei. É um processo de cumprimento das normas. Ex: decretos regulamentares, atos normativos, decisões administrativas judiciais etc. As fontes formais disciplinam como esses direitos devem ser cumpridos.…

de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a) Abstração: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método legislativo pretendesse abandonar a abstratividade em favor da casuística, para alcançar os fatos como ocorrem singularmente com todas as suas variações e matizes, além de se produzir leis e códigos muito mais extensos, o legislador não lograria…

36 3.6.4 Receita de Contribuições ....................................................................................... 36 3.6.5 Receitas de Transferências Constitucionais .......................................................... 37 3.7 A Repartição de Receitas Entre os entes Federados ............................................. 38 3.7.1 Compensação Financeira ....................................................................................... 39 3.7.2 Receita…

NARA LETICIA BORSATTO RESUMO Procura através do método dedutivo, demonstrar que a independência, harmonia e a integração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é imposição constitucional geralmente não observada. Demonstra que o efetivo controle inster-institucional, bem como o diálogo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é fator preponderante para que o preceito constitucional tenha a devida eficácia e possibilite que os citados poderes consigam…

correta d) somente I e III estão corretas. 6. O direito processual penal orienta-se, preponderantemente, pelos seguintes princípios, EXCETO: a) da verdade formal; b) da proibição de provas obtidas por meios ilícitos; c) do juiz natural; d) do devido processo legal; 7. O Juiz Harry Sabidão Potter analisa um pedido de prisão temporária. Assim, poderá decretá-la: a) Somente durante o inquérito policial. b) Somente durante a instrução processual. c) Durante o inquérito e durante…