A Luz Do Devido Processo Legislativo E Da Repartição De Competencias

inconstitucionalidade 42 Competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo. 44 Pedido cautelar nas representações por inconstitucionalidade 45 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL 46 Conceito de federação 46 A FEDERAÇÃO BRASILEIRA 50 Origem da federação 51 Federação: evolução constitucional no Brasil 51 COMPONENTES DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO 53 Considerações preliminares 53 Componentes do estado federal 53…

Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados internacionais, bem como o seu processo de formação, abordando,…

de São Pedro, Limeira, Capivari, Rio Claro e Santa Bárbara d'Oeste. A cidade permaneceu vinculada ao cultivo de cana-de-açúcar, ignorando a chegada do café no Oeste Paulista, cultivo que se tornaria o motor da economia paulista no final do século XIX. Devido ao cultivo da cana-de-açúcar, a região tornou-se um dos principais polos de escravidão no Oeste Paulista, com grande presença de escravos e libertos negros. Em 1877, a cidade passou a ter ligação ferroviária da Companhia Ytuana de…

injusto é o que viola a proporção‖. Aristóteles RESUMO O presente trabalho discute a incidência do ISSQN nos contratos de afretamento de embarcações à luz da Constituição, do Direito Tributário e do Direito Marítimo e demonstra, pelo estudo da outorga constitucional da competência tributária, em que condições a municipalidade tem competência para onerar o fato econômico. A pesquisa foi essencialmente exploratória, utilizou pesquisa bibliográfica, documental e digital, tendo como…

casos de bitributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. PALAVRAS-CHAVE: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Bitributação. Aspecto espacial da hipótese de incidência. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2 PANORAMA HISTÓRICO DO ISS. 3 COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 4 OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS . 5 O ASPECTO ESPACIAL DO ISS. 6 A JURISPRUDÊNCIA . 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS . REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo melhor esclarecer o…

funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto. Parágrafo único - Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1.° e 2.° do art. 24. CAPÍTULO IV- Da Transferência Artigo 26 -…

4. “A”, advogado de “B”, assinou contrato de honorários no qual o cliente pediu que constasse cláusula segundo a qual, em caso de vitória na demanda, os honorários sucumbenciais seriam partilhados na seguinte proporção: 10% a “A” e 90% a “B”. À luz 2 LFG das normas estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula contratual é nula, visto que a verba honorária de sucumbência sempre pertencerá ao advogado B) A cláusula contratual…

incidente sobre o valor pago, em pecúnia, a título de vale-transporte, aos funcionários do UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A. A fim de clarificar o debate, embasando o posicionamento atual do STF, julgamos oportuno e necessário lançarmos luz sobre algumas questões de fundo, de natureza trabalhista e tributária, que entendemos suficientes para fundamentar a decisão e apaziguar a divergência instaurada. É o que passamos a fazer. II. Vale-Transporte: Questões de ordem…

escrito. As principais características do Estado de Direito são: • Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado possui personalidade jurídica; • Separação dos poderes: Não há anulação mútua, nem interrelações nocivas, entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo; • Prevalência dos direitos fundamentais: Respeito ao direito do indivíduo, sobretudo respeito aos direitos sociais e coletivos; O Estado de direito é formado por duas componentes: o Estado…

assegurar a força normativa da Constituição, enquanto o atual sistema inglês (da declaração de incompatibilidade) – apesar de não garantir ao Judiciário o poder de anular a norma impugnada – representa inequívoca evolução no caminho de se retirar do Legislativo a prerrogativa de se manifestar, de forma vinculante para os demais poderes, quanto à constitucionalidade de qualquer norma editada pelos representantes do povo. PALAVRAS-CHAVE: Supremacia da Constituição. Separação de…