A Luz Do Devido Processo Legislativo E Da Repartição De Competencias

composição de um quadro de governantes mais heterogêneo e plural bem como a importância do processo eleitoral para equilibrar as relações entre as entidades federativas e preservar o princípio da autonomia. Em se tratando dos mecanismos de controle, o artigo discute a transversalidade dos constrangimentos derivados da descentralização e sua conexão com o conceito de accountability estendida. Além disso, e à luz da aproximação entre representantes e representados e das relações…

organizados os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário? 59 Qual o órgão responsável pelo julgamento das contas do Território? 60 O sistema de ensino dos Territórios é organizado e financiado de que forma? 61 Discuta a questão das Polícias e do Corpo de Bombeiros dos Territórios. 62 O que são competências federativas? 63 Qual o princípio utilizado pelo constituinte originário para repartir as competências entre os Entes Políticos? 64 O que é técnica de repartição de competência? 65…

Estado Federal brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, ensejando revisão da literatura sobre a temática. Ressaltam-se as competências atribuídas ao Município, assim como sua evolução histórica até alcançar a condição de ente federativo. Conclui-se que o Município enfrenta dificuldades na situação de ente federativo, devido à distribuição de competências desproporcional e ao tolhimento de sua autonomia. Palavras-chave: Federalismo. Estado Federal. Brasil. Municípios. …

implícitas e explícitas decorre do critério quanto: a) à destinação; b) à natureza; c) à existência: d) à hierarquia; e) à extensão territorial; f) ao conteúdo; g) à imperatividade; h) à sanção. Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: “a partir de 5 de…

lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade e coercibilidade. IV. O processo legislativo de uma lei compreende: iniciativa, apreciação-votação, promulgação, sanção e publicação. A) as assertivas II e III estão corretas. B) estão corretas as assertivas I, III e IV. C) as assertivas II, III e IV estão corretas. D)…

A COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL Flávia de Jesus Alves Miranda ¹ SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origens do federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no…

(vinte por cento) do valor atualizado do contrato. b) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento. c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias. d) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento. e) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual. 23 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) Com relação aos princípios inerentes…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Julgue os itens: 1 – (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas. 2 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais. 3 – – (TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais

Estado. À luz da constituição de 1988, foi introduzido um capítulo específico sobre administração pública, com previsão de princípios a ela impostos logo no caput do artigo 37. Portanto o sentido de constitucionalização do direito administrativo à luz da constituição de 88, foi a absorção de valores e princípios, que passaram a orientar a atuação dos três Poderes do Estado. Portanto, esses princípios, como por exemplo, o da legalidade e o discricionalidade, são obrigatórios para o…

organizado. - Povo – É o elemento humano. É composto pelos brasileiros natos e naturalizados. GOVERNO (Estrutura Estatal) - Dentro da estrutura estatal, o governo faz parte do Estado. Estabelece os poderes do Estado. No caso do Brasil, os 3 poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) fazem parte do Governo brasileiro. Território: . Espaço terrestre . Espaço aéreo .Mar territorial …