A Legalização Da Maconha é Inconstitucional

a ressocialização do usuário, mas não serão eficazes quando aplicadas de forma isolada. Deveriam ser aplicadas de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade. O que parece é que a intenção do legislador da referida lei foi dar um passo à legalização dessa conduta criminosa. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Como se verá mais adiante, os usuários de drogas são divididos em dois grupos ou níveis, quais sejam, o usuário eventual e o dependente químico…

mataria ela", lamentou. Debate sobre novo Código Pena Debate sobre novo Código Penal mostra por que o país precisa do Congresso e da democracia representativa; texto elaborado por “comissão de juristas” é um apanhado de absurdos: entre a legalização inconstitucional do aborto e a admissão do terrorismo “com propósitos sociais”, há a descriminação branca do tráfico e a derrota de uma criança para uma tartaruga Reportagem de Gabriel Castro na VEJA.com informa que o senador Pedro…

consumo pessoal, ou seja, da impossibilidade da aplicação de uma pena restritiva de liberdade aos usuários, ficando esta medida restrita apenas aos traficantes de drogas. Tanto a despenalização quanto a descriminalização, não são sinônimos de legalização. Identificamos três correntes acerca do tema em questão: Parte da doutrina entende que houve apenas a descriminalização formal classificando a conduta dos dependentes químicos como “sui generis”, parte da doutrina entende que a conduta…

democrático”. Esses planos incluem: 1. Imposto mundial. 2. Exército mundial sob o comando do secretário-geral da ONU. 3. Legislações uniformes sobre direitos humanos, imigração, armas, drogas etc. (sendo previsível a proibição dos cigarros e a liberação da maconha). 4. Tribunal Penal Internacional, com jurisdição sobre os governos de todos os países. 5. Assembléia mundial, eleita por voto direto, passando por cima de todos os Estados Nacionais. 6. Código penal cultural, punindo as…

atuava sob o comando de Harry J. Anslinger, que defendia o ideal de que a sociedade só iria progredir com o controle dos impulsos de depravação das massas. Usando essa filosofia, para acabar com o álcool e as demais drogas, como as opituárias e a maconha. Curiosamente o cigarro jamais entrou na lista de drogas de Anslinger, não seria esse também uma droga? Enfim, Anslinger que tinha total liberdade para atuar na guerra às drogas, fez com que o governo americano investisse de maneira…

Sengudo o site Eleições Hoje, A PEC representa uma ameaça ao Estado Laico e, mais ainda, uma ameaça à democracia brasileira ao passo que dá poderes à associações (muitas de caráter extremamente fundamentalistas) de ditar o que é constitucional e inconstitucional no Brasil. A nossa Constituição protege o Estado Laico, pois sabe o que a religião (mais precisamente os líderes religiosos) já fizeram ao longo da humanidade em nome do poder. É clara a tentativa de alguns fundamentalistas de…

atuava sob o comando de Harry J. Anslinger, que defendia o ideal de que a sociedade só iria progredir com o controle dos impulsos de depravação das massas. Usando essa filosofia, para acabar com o álcool e as demais drogas, como as opituárias e a maconha. Curiosamente o cigarro jamais entrou na lista de drogas de Anslinger, não seria esse também uma droga? Enfim, Anslinger que tinha total liberdade para atuar na guerra às drogas, fez com que o governo americano investisse de maneira…

(Hermenêutica constitucional) ( é processo não-formal que decorre da interpretação da Constituição feita pelos Tribunais, significando que os Tribunais podem modificar a forma de interpretar a CF (podendo considerar constitucional algo que antes julgara inconstitucional ou vice-versa). • Regulamentação ( promulgação de leis ordinárias e complementares para dar aplicabilidade às normas constitucionais. LIMITAÇÕES AO PODER (DERIVADO) DE REFORMA…

violação ao regime democrático e aos princípios constitucionais".A PEC modifica três artigos da Constituição e estabelece que: - passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente). - em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva.…

favoráveis à descriminalização do consumo de drogas (ADPF 187/DF, Rel. Min. Celso de Mello; e ADIn 4.274/DF, Rel. Min. Carlos Britto) Em dois julgamentos unânimes, o STF resolveu a controvérsia a respeito da constitucionalidade das chamadas “marchas da maconha”. A prática, reproduzida em diversos estados da Federação, vinha sendo objeto de numerosas decisões judiciais em sentidos opostos, ora liberando, ora proibindo a realização das passeatas. Em termos concretos, o Tribunal deu…