A Legalização Da Maconha é Inconstitucional

consumidor. A CRFB/88 institui a classificação em grandes e amplos grupos, relacionados aos direitos sociais dos trabalhadores, os de natureza econômica, os de seguridade social, os de segurança e os de cultura. No que se refere ao trabalhador, a legalização e regulamentação sobre o salário, organização de sindicatos, garantia do direito à greve e legislação previdenciárias são contempladas, tais como o piso salarial, o FGTS, salário mínimo fixado nacionalmente e seguro-desemprego. Sobre…

2 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Campos dos Goytacazes 2012 3 RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana…

terá uma redução de pena que poderá variar de 1/6 a 2/3. Há vedação legal quanto à substituição desta pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Em recente decisão, em cede de controle difuso o STF declarou que esta vedação é inconstitucional por ferir o princípio da individualização da pena. Quem deve dizer se pode haver substituição ou não, analisando o caso concreto, é o Juiz. 2.4.3. Associação para o Tráfico O art. 35 da Lei de Drogas 11.343/06 trata do crime de…

conhecimento de uma abordagem histórica do assunto para saber como algumas drogas chegaram ao Brasil, seja as licitas ou ilícitas, ate chegar aos dias atuais de como elas são tratadas atualmente a exemplo da busca por parte da população pela liberação da maconha. Em seguida será abordada a natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/06 a problemática que gira em torno da mesma como a exemplo de onde deveria se enquadrar este crime sendo contravenções ou não. Já a inconstitucionalidade de…

condenados a viver em uma sociedade fechada. Hoje, é muito mais grave violar um princípio do que violar um artigo de lei. Hoje, quem viola um princípio responde por Improbidade Administrativa (art. 11). Se uma lei viola um princípio, ela é inconstitucional. E, havendo choque entre um princípio e um artigo de lei, rasga-se o artigo. Há um caso interessantíssimo, julgado recentemente pelo TJ/RJ. Caso de probabilidade de “cola” em concurso público, último concurso da…

OLIVEIRA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA. LIBERDADE E CONSCIÊNCIA FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2011 Eduardo Menezes de Oliveira Legalização da Maconha. Liberdade e Consciência Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa Florianópolis Dezembro de 2011 Autor: Eduardo Menezes de Oliveira Título:…

Fiore e Julia Zylbersztajn; do setorial de políticas de drogas do PSOL; do Movimento pela Legalização da Maconha, através de Kathleen Feitosa; do Coletivo Cultura Verde, através de Rodrigo Mattei e Juliana Costa; do Growroom, através de William Lantelme Filho e Emílio Figueiredo, e do movimento Juntos pela Legalização. Dentre as fontes estudadas para a elaboração do projeto, merecem destaque a lei de legalização e regulamentação da Cannabis recentemente aprovada na República Oriental do…

...........................................................13 2.1 CONTEXTO HISTÓRICO ............................................................................................13 2.2 CONTEXTO BRASILEIRO – A MUDANÇA CULTURAL SOBRE A QUESTÃO DA MACONHA ...14 2.3 CONCEITO DE DROGAS ...........................................................................................17 2.3.1 CONCEITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).....................................17 2.3.2 CONCEITO BRASILEIRO ..

Uso de Substância Entorpecente. Descriminalização. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 TRATAMENTO LEGISLATIVO NO BRASIL 7 2.1 LEGALIZAÇÃO DO USO, DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO 12 2.2 ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO 17 3 O PAPEL DO JUIZ NA NOVA LEI DE DROGAS

relacionados com drogas praticados por dependentes químicos não é o simples encarceramento, e sim o tratamento compulsório. O debate sobre a Legalização, encabeçado por movimentos sociais como os que promovem a marcha da maconha, ainda engatinha no país – a visão prevalente entre magistrados e legisladores parece ser conservadora: a legalização aumentaria à exposição primária a droga, o que levaria ao aumento dos casos de Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias (seja o…