A Justiça Federal De 1 Instância Proferiu Sentença Em Aç

ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Braço do Norte 2012 ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual Civil III, da…

recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior, garantindo um novo julgamento por parte dos órgãos da jurisdição superior, ou órgãos de segunda instância. A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio constitucional, haja vista que inexiste a sua previsão expressa no texto da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, em seu inciso artigo 5º, inciso LV,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) e AROLDO VIOTTI. São Paulo, 28 de janeiro de 2014. OSCILD DE LIMA JÚNIOR RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito…

JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ. FULANO, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem perante V. Exa., por intermédio de sua advogada que esta subscreve, tempestivamente, interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença, fls.21/22, que julgou improcedente os pedido e, requerendo que após o cumprimento das formalidades legais seja remetido para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, com nossas homenagens.…

1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 Conceito O recurso é um instituto criado com base no princípio do duplo grau de jurisdição, é também um ato voluntário, do qual as partes o ministério público ou um terceiro interessado não se conformando com uma decisão na mesma relação processual enseja nova apreciação, para que assim a decisão seja reformada, anulada ou esclarecida. Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2005, p.33)1: “Os remédios são mecanismos previstos

(1999, p. 156) para quem "Interpostos sempre para o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada, não têm os embargos de declaração efeito devolutivo". Também possuem efeito suspensivo, na medida que mantêm em suspenso a eficácia da decisão recorrida, ainda que o recurso cabível não possua o mesmo efeito. Opera-se o efeito substitutivo, quando a decisão proferida nos embargos de declaração substituir o que antes constava na sentença ou acórdão atacado. Ou seja, quando os embargos de…

1ª PARTE 1. ATIVISMO JUDICIAL O ativismo Judicial não é um fenômeno praticado apenas pelo judiciário brasileiro. Todos os autores que discutem o tema apontam que em algum momento, tanto países da América Latina quando países europeus praticaram em maior ou menor intensidade o ativismo Judicial. Ativismo Judicial, nos Estados Unidos serviu para que a Suprema corte implementasse os direitos civis como são exercidos hoje, no Brasil trouxe, a ideia de ativismo judicial está…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: BANCO DO BRASIL S.A Apelada: xxxxxx Origem dos autos: 4ª Vara Cível Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT Processo n. xxxxx – CÓD. xxxxxx COLENDA TURMA! "Data venia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada de Direito Bancário da Capital que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, formulada por MARILENE FERREIRA TELES, contra o BANCO DO BRASIL S.A, deve prevalecer…

fato ou da impossibilidade de determinarem-se de acordo com este entendimento, as palavras do acusado não são consideradas, desmerecendo-se o conteúdo da defesa própria. O princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser compreendido na sua integralidade e contempla tanto a autodefesa como a defesa técnica. A regra é que ambas estejam em sintonia, mas não raras vezes elas se dissociam, causando certa perplexidade aos julgadores. Muito embora…