A Importancia Da Licitação

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

público, Importante portanto esclarecer, que a contratação direta, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

aplicação dos recursos públicos. Cria-se então a licitação. A prática da licitação é obrigatória sempre que a Administração pública desejar comprar bens, executar obras, contratar serviços ou em casos de concessões. A conceituação e os princípios que regem o processo licitatório para que o mesmo seja validado, as modalidades e os casos de dispensa e inexigibilidade é o que entenderemos a seguir. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Conceito A licitação é o ato no qual a…

CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. INTRODUCAO. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passaram a ser exigência constitucional para toda a Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou…

Catarina. O pedido veio instruído com solicitação de informações do Ministério Público e complemento de denúncia de participação de participante da Licitação. A participante da Licitação, ora manifestante, é sócia representante da empresa Estrela do Mar Artes Ltda. ME, com CNPJ nº 00.882.959/0001-06, sendo que esta mesma participou da licitação dos boxes do Mercado Público de Florianópolis para ocupação de espaço destinado a artesanato. É a síntese. Passo à análise.…

garantirá ao Poder Público, através de competição, a obtenção das condições mais vantajosas para o interesse da coletividade. Daí podermos definir a licitação como sendo procedimento formal, através do qual a Administração seleciona com quem contratar e estabelece as regras que nortearão a relação jurídica futura. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO A licitação é um procedimento de direito administrativo a que, em geral, os entes públicos estão sujeitos como medida prévia à escolha dos…

contrato enquanto que na esfera pública existem determinadas limitações. O contrato define os procedimentos e atividades que serão executados, garantindo o acompanhamento e avaliação constantes. As atividades definidas no contrato possuem grande importância no gerenciamento de projetos e obras. A contratação de projetos e obras ou serviços é o meio pelo qual são solicitadas as propostas para o fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Para a execução de obras civis, o mais…

PROCESSO LICITATÓRIO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Inicialmente pode aduzir que, quando a Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração…

litros e copos de 200 ml para o exercício de 2013, conforme Termo de Referência, às fls. 02-04, já anexado ao processo com as devidas especificações. Segundo a apuração feita no processo a justificativa para a compra é fundamental e de extrema importância, pois garantirá o fornecimento de água mineral no edifício sede do (...), e atenderá tantos os servidores quanto os visitantes deste órgão. Foram coletadas propostas de preços de três empresas do ramo e juntados os documentos…

para prevenção ainda podem ser criados e implantados, mas o combate a este tipo de acontecimento dentro da administração pública ainda é bastante penoso, e se mostra como um processo demorado, que esta longe de chegar ao fim. Palavras-chave: Licitação. Fraudes. Administração Pública. LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Fraudes x Notícias Agrupadas ............................................................................ 71 Gráfico 2: Fraudes x Quantidade de Fraudes Encontradas…