A Importancia Da Licitação Na Administração Pública

2 – DA NECESSIDADE DE UM PROCESSO LICITATÓRIO Licitação é um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração Pública uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços da forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos entabulados no artigo 37 da Constituição da República vigente. As contratações públicas devem ser precedidas da realização de certame licitatório

qual, a concessionária será remunerada em parte pelo usuário e a outra parte pelo Concedente respondendo pelo equilíbrio econômico-financeiro. Demonstra que na Concessão Administrativa a Concessionária prestará o serviço diretamente a própria Administração sendo remunerada integralmente pela mesma. Apresenta os benefícios que são propciados a Concessionária, a fim de tornar a PPP um instrumento mais atraente ao capital privado. Palavras-chaves: 1 Direito Público; 2 Direito…

Pregão eletrônico e presencial PREGÃO – MODALIDADE DE LICITAÇÃO Com o advento da Lei número 10520, de 17 de julho de 2002, instituiu-se nova modalidade de licitação denominada Pregão, adotada para aquisições de bens e serviços comuns, com o intuito de agilizar os processos licitatórios e torná-los mais eficientes e imparciais. O presente blog apontará alguns procedimentos realizados tanto no pregão na forma presencial como na eletrônica, traçando um parâmetro comparativo entre suas…

exemplificativamente os cinco princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisar, de forma breve, a importância do princípio da publicidade no processo licitatório é a proposta do presente trabalho. O Princípio da Publicidade já existia na DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789: "Artigo 15º- A sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente público pela sua administração". Esse princípio…

DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS CAMPINA GRANDE 2014 GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS O presente trabalho trata-se sobre Contratos Administrativos e Licitações Públicas, que está posta para fins de avaliação do Componente Curricular Direito Administrativo ministrado pelo Professor…

Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III…

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES1 CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem como verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios…

disciplinas:Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação; Legislação e Direito Hospitalar; Sistemas de Informação; Seminário III Profs.:Alfredo Almeida Ribeiro; Miguel Belinati Piccirillo; Janaína Carla Vargas Testa; Luís Claudio Perini; Janaína Carla Vargas Testa. Brasiléia-Acre 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho analisa aspectos e conceitos, numa visão critica da Lei 8.0666/1993, tipos de licitação previstos pela legislação. Armazenamento e distribuição de

Pós Graduação Especialização em Controle da Gestão Pública Municipal A Tomada de Preços como modalidade de contratação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Itajaí/SC. JAZAM SANTOS FLORIANÓPOLIS/SC Abril/2012 JAZAM SANTOS A Tomada de Preços como modalidade de contratação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Itajaí/SC. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu em Controle da Gestão Pública Municipal, na modalidade em EAD, como…

Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as…