A Importancia Da Familia No Processo De Ressocializacao Do Menor Em Conflito Com A Lei

do Estatuto da Criança e do Adolescente um adolescente só pode ser considerado infrator quando: violou dispositivos legais que caracterizam crime ou contravenção; foi-lhe atribuído ou imputado o cometimento de um ato infracional; após o devido processo, com respeito estrito às garantias, ele foi considerado responsável. O cometimento de um ato infracional não decorre simplesmente da índole má ou de um desvio moral. A maioria absoluta é reflexo da luta pela sobrevivência, abandono…

pode-se constatar que na prática a legislação não é cumprida e, salvo raras excepções, a sociedade, o aparato jurídico, policial e penitenciário ainda actuam como na Idade Média. Considera-se que Sistema Prisional de qualquer país é de grande importância, quer a nível social, económico e político, quer a nível educacional e de Reinserção Social, porque procura garantir a execução das medidas privativas de liberdade aplicadas pelas entidades legalmente competentes, no caso os…

(representado pela Secretária Adjunta Ana Suassuna Fernandes) Secretário Especial de Cultura Ariano Suassuna Secretario Especial de Juventude e Emprego Pedro Mendes Secretário Executivo de Desenvolvimento Social Roldão Joaquim Secretário Executivo de Ressocialização Cel.Humberto de Azevedo Viana Filho Secretário Chefe da Assessoria Especial do Governador Izael Nóbrega Airton Jose de Oliveira Ana Glória Toledo Melcop Ângelo Castelo Branco Arnaldo Miranda Cláudio Marinho Edilene Pajeú…

privatização dos presídios no Brasil, assunto que gera opiniões diversas. Menciona a evolução histórica da pena de prisão, aborda os princípios adotados para aplicação da pena, é feita breves considerações sobre a história da Lei de Execução Penal e algumas características próprias da Lei e do sistema de execução penal brasileiro. No Brasil existem algumas prisões privatizadas que demonstra alto desempenho na atividade que exercem, outras retornaram à gestão pública. O que se busca é…

fome, do frio, da moradia, de trabalho e de oportunidades para o seu desenvolvimento. No contexto de uma desigualdade em clara evidência, o Estatuto da Criança e do Adolescente nos traz avanços em relação ao tratamento formal ao adolescente em conflito com a lei, muito se discute sobre tal “proteção integral” a que está fomentado, mas o que se torna indiscutível é o de que ninguém faz uso e muito menos respeita essa proteção. O Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo é uma…

NEWTON DOS SANTOS ROCHA NETO A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Monografia apresentada ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Profª Esp. Irisnei Gonçalves Peixoto. Teixeira de Freitas 2014 NEWTON DOS SANTOS ROCHA NETO Monografia apresentada à Faculdade…

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Ellen Danyane Caetano Souza Unaí – MG Maio / 2014 Dedicamos este trabalho a nossa família, que nos apoiaram nos momentos difíceis, estiveram ao nosso lado, a duas pessoas em especiais, nossos pais C.B Melo e C.B Gonçalves, se não fossem por vocês não teríamos chegado ate aqui, muito obrigada. …

da criança e do adolescente. Traz em sua essência a proteção e a garantia do pleno desenvolvimento físico e emocional do ser humano, reconhecendo a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, e a articulação das responsabilidades entre a família, a sociedade e o Estado, para a sua realização por meio de políticas sociais públicas. 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança A partir das décadas de setenta e oitenta, segundo Motta, houve uma maior valorização da

execução da pena, tendo como objeto dar um panorama geral do que acontece especilamente no Estado do Rio Grande do Sul. Buscar-se-á responder por meio da pesquisa de que forma ou em que medida os direitos do preso, constante no art. 40 à 43 da Lei de Execução Penal (LEP) estão sendo concretizados em relação ao sujeito que tem contra si uma sentença penal condenatória e que passa a cumprir sua pena em um estabelecimento prisional. Palavras-Chave: Dignidade da Pessoa Humana.…