A Equipe Deve Apontar Em Que Consiste Os Juros Legais E Se Os Juros Podem Ser Convencionados

1ª Edição Eletrônica De acordo com o Código Civil de 2002 Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de completar 90 anos, tenho a alegria de entregar a uma equipe de destacados juristas os "manuscritos" que desenvolvi desde a versão original do Projeto do Código Civil de 1975, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984 e pelo Senado Federal em 1998. A exemplo dos mais modernos compêndios de direito, com

Gomes da Silva Palhoça UnisulVirtual 2013 Copyright © UnisulVirtual 2013 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Didático Professor Conteudista Terezinha Damian Antônio Design Instrucional Marcelo Tavares de Souza Campos Marina Melhado Gomes da Silva Projeto Gráfico e Capa Equipe UnisulVirtual Diagramação Fernanda Fernandes Revisão Diane Dal Mago Amaline Boulos Issa Mussi…

038 do Código Civil. A vigência é a existência social e jurídica da norma. Entrou em vigor, deve ser obedecida ou aplicada. A vigência é o que vincula todos a lei, ela não só existe formalmente como deve ser aplicada a todo caso concreto que se enquadre na situação ali tratada. Dizer que uma determinada lei está em vigência ou entrou em vigor significa dizer que essa lei deve, obrigatoriamente, ser respeitada. Significa que aqueles que não a observarem estarão sujeitos às…

bravamente para a sobrevivência de seus empreendimentos, sempre envolvidos pela crônica falta de capital de giro, pelo excesso de tributos, por exigências burocráticas acima da conta, pela concorrência desigual, além, é claro, pelas mais altas taxas de juros do mundo capitalista. Refletindo a condição de vulnerabilidade dos minúsculos empreendimentos, assim fala Chér (2008, p. 02): “advirto que nosso ambiente de negócios é hostil aos que desejam empreender”. Muitas pessoas juntam suas…

às Procuradorias de Justiça, aos Ministérios Públicos estaduais e às Procuradorias Federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil, usualmente ministrada nos últimos semestres do curso de graduação em Direito. Analisando o conteúdo da obra, ela preenche esses espaços, sendo…

direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art. 5º: A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, que regula específica situação de dependência…

direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 BASA Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação à nossa…

proposições e os enunciados das 1ª e 3ª Jornadas; na Revista do CEJ estão as palestras da 2ª Jornada. Cuida agora o Conselho de editar livro com as proposições e enunciados da 4ª Jornada, cujo material está reunido e em fase de revis ão. Antes, porém, de ser concluída a impressão do material da 4ª Jornada, o eminente Coordenador-Geral, Ministro Fernando Gonçalves, decidiu reunir em volume especial todos os enunciados aprovados nas três Jornadas (1ª, 3ª, e 4ª), atendendo à…

........................................................... 180 CONTRATOS INTRODUÇÃO 1.1 VISÃO GERAL Bem-vindo ao Curso de Contratos em Espécie! Esta disciplina é de suma relevância, pois qualquer que seja o ramo do direito que venha a ser escolhido pelo aluno no futuro, seja público ou privado, uma boa base em direito civil, incluindo contratos em espécie, será sempre exigida. Aliás, independentemente do ramo de atividade escolhido, o conhecimento de contratos em espécie…

dos Estados, às Procuradorias de Justiça, aos Ministérios Públicos estaduais e às Procuradorias federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil usualmente ministrada nos últimos semestres do curso de graduação em direito. Analisando o conteúdo da obra, a mesma preenche esses espaços, sendo fundamental…