Introdução ao direito do consumidor

determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): CF, Art. 5.o [...] XXXII - o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor. [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor; [...] ADCT, Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. Assim surgiu essa moderna e eficiente legislação de proteção e defesa dos Direitos do Consumidor. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 7  Introdução ao Direito do Consumidor Consumidor Para o CDC, apenas será considerado consumidor a pessoa física ou jurí- dica que adquira ou utilize um produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2.o). Dessa forma, na realidade não importa para a presente definição quem é a pessoa, mas a condição de adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final (corrente maximalista). Aquele que adquire um produto ou serviço para atender às suas neces- sidades pessoais ou familiares, com o intuito de ficar com o bem, será consi- derado consumidor; mas, de outro lado, aquele que adquire um bem com o intuito de revendê-lo não será considerado consumidor e, por conseguinte, perderá a…

transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º do CDC); • • b) por incentivos à criação e desenvolvimento de representativas; (Exemplo: IDEC – estimula a propositura de ações indiretamente) d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. (Exemplo de agência executiva que • III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor…

tratou-se de forma superficial acerca da evolução das leis sobre o assunto finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os principais direitos e obrigações constantes da Lei n 8.078/91 CDC. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos fundamentais constantes do CDC. 3. Breve histórico sobre o surgimento da defesa do consumidor. 4. Princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, 5. Direitos básicos do consumidor. 6. Meios de execução da política nacional das…

com/suzele.veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É importante destacar também o previsto no art. 48 da ADCT – Atos das…

oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, consumidor, fornecedor, produtos e serviços, tratou-se, de forma superficial, acerca da evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC). 2) CONCEITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC O…

despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2- Discorra sobre a evolução histórica da sociedade de consumo. 3- A criação de um CDC no Brasil decorre de uma necessidade da sociedade de consumo. Reflita sobre a frase e com base na Teoria Tridimensional do Direito, discorra sobre a evolução legislativa no que se refere à proteção do…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Questionário sobre Direito do Consumidor – Prof. Eduardo Ariente 1 - Qual a definição de Consumidor e de Fornecedor segundo o CDC? Segundo o art. 2º do CDC, entende-se por consumidor na relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. No mesmo diploma normativo, resta estabelecido no art. 3º que a figura do fornecedor será “(...) pessoa física ou jurídica, pública ou…

Trabalho de Regulação em Saúde Suplementar Aluna: Cinthia de Sousa Curso: Direito ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO CDC NO ORDENAMENTO JURÍDICO DA LEI E SAÚDE SUPLEMENTAR Para que haja amparo do CDC, deve-se estar em discussão uma relação de consumo. No caso dos planos de assistência à saúde, de um lado está a empresa que fornece o serviço de plano de saúde, (prestando um serviço mediante pagamento, ou seja, uma contraprestação) e assim podemos dizer que é uma fornecedora, e do outro…

podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO DO CONSUMIDOR – 10º PERÍODO – 1º BIMESTRE (2008) ( Professor: ÉVERSON – yeverson@correioweb.com.br ) AULA DE 08/08/2008 (1ª aula do semestre, professor antigo: Fisher) “Quem me dera que as pessoas que se encontram Se abraçassem como…

terça-feira, 11 de agosto de 2009 PERGUNTAS E RESPOSTAS CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do…