A Criação Da Justiça Eleitoral Voto Censitário Direito De Voto Para Maiores De 18 Anos

mulheres exercessem o direito de voto no Brasil? Esse direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932. Havia restrições de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Sim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar.As restrições ao pleno exercício do voto feminino só foram eliminadas no Código Eleitoral de…

História e Importância da Constituição Federal Todo país é regido por leis, a maior de todas as leis é a Constituição. Com o tempo os países passam por mudanças, e no Brasil as constituições acompanharam a evolução da sociedade. A atual Carta Magna é a sétima desde a Independência do país. Em 03 de maio de 1823, foi instalada primeira Assembleia Constituinte no Brasil, o país tinha cerca de 4,5 milhões de habitantes, mas só uma minoria participava das decisões políticas; mulheres, escravos,

clássicos Voto Indireto e censitário. Apenas os homens livres que pudessem comprovar renda. Voto universal (não censitário), direto e aberto para os homens alfabetizados maiores de 21, exceto praças de pré e religiosos que renunciassem às liberdades individuais. Voto com sufrágio universal e secreto para maiores de 18 alfabetizados, opcional para as mulheres, exceto as que exercessem cargos públicos. Exceto praças de pré e ... Não Voto com sufrágio universal, secreto e obrigatório para…

RECIFE 2014 RESUMO Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. O direito de sufrágio caracteriza-se pela capacidade eleitoral ativa e passiva. De acordo com o artigo 14, da Constituição Federal, que diz: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com algumas acepções, a saber: 1ª – como sinônimo de voto, votação, 2ª – como parecer…

........................................................................... 04 2. SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................................................... 05 3. DIREITOS HUMANOS ................................................................................. 06 4. SISTEMA ELEITORAL ............................................................................... 07 5. MUNICÍPIOS .....................................................................................

01-Questão: Um código eleitoral é o conjunto de normas legislativas que rege o processo de eleição para cargos políticos. As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição de 1824, a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo feitas na regulamentação das eleições brasileiras. Porém, um código eleitoral propriamente dito, que reunisse todas as disposições legislativas referentes ao processo eleitoral, só foi…

os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. A Constituição é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. As primeiras manifestações para a organização de uma Constituição Brasileira iniciaram com a Independência do Brasil de Portugal, em 1822. Até os dias atuais, já foram 7 Constituições. A mais atual, a sétima, data de…

Constituição Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DIREITO ELEITORAL “HISTÓRIA DO DIREITO ELEITORAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL NO BRASIL - BREVE CONTEXTO E ELABORAÇÃO DE UM QUADRO ESQUEMÁTICO POR PERÍODO HISTÓRICO DO DIREITO ELEITORAL POSITIVADO E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL NO BRASIL” MÁRIO JOSE DA SILVA JUNIOR mat. FC20140695 PALMAS – TO Abril de 2015 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO E DA JUTIÇA ELEITORAL NO BRASIL Com o descobrimento do Brasil, em 1500, a Coroa Portuguesa tratou de…

O direito das mulheres em escolher seus representantes foi garantido em 1932, através do decreto 21.076 do Código Eleitoral Provisório, após intensa campanha nacional. Com a consolidação da participação feminina nas eleições, a mulher passou a conquistar cada vez mais o seu espaço no cenário político brasileiro. Hoje, há mulheres em todos os cargos eletivos. Além da Presidência da República, exercem mandato duas governadoras, 11 senadoras, 45 deputadas federais e 134 deputadas estaduais.…