A Condenação

EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ICEC - CUIABÁ PROFESSOR: RAONI ACADÊMICO: EZIARONE MOREIRA DOS SANTOS INTRODUÇÃO O juiz, após analisar profundamente os elementos carreados para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida

Efeitos da Condenação e Reabilitação - Com a sanção penal, a recomposição do valor do bem atingido. Esta só é possível com a indenização, com o ressarcimento do prejuízo, com a restauração da integridade do bem violado, ainda que por uma ficção jurídica, transformando-se o bem destruído num valor que será entregue ao ofendido. Por isso, além da resposta penal, o direito deve conceder ao lesionado, ao ofendido, o direito a ter o dano reparado. Desenvolvimento: Art. 91. São efeitos da…

O massacre da Casa de Detenção de São Paulo ou massacre do Carandiru, como foi popularizado pela imprensa, ocorreu no dia 2 de outubro de 1992, quando uma rebelião causou a morte de 111 detentos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. MOTIVO: A rebelião teve início com uma briga entre presos. A intervenção da Polícia Militar, liderada pelo coronel Ubiratan Guimarães, tinha como justificativa acalmar a rebelião no local. Sobreviventes afirmam que o número de mortos é superior ao divulgado

1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1.1 Conceito de Condenação É necessário, primeiramente, para a compreensão dos efeitos da condenação o entendimento do conceito de condenação. Condenação é o ato exclusivo do Poder Judiciário que, representado por um de seus membros e depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença a pena correspondente ao agente culpável reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito. No entendimento de Masson a condenação representa o ato…

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeitos genéricos e específicos • Art. 91 - São efeitos da condenação I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Conforme art. 186 do CC causar prejuízo a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano (art. 186 do CC). É uma sentença meramente declaratória no tocante a indenização civil. II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: Refere-se ao confisco,

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

sofrida pela vitima. Desta forma, não se pode conceber que uma pessoa seja "indenizada", quando em verdade NÃO HOUVE ATO ILÍCITO praticado pela requerida e certamente não se admite que meras dilações tenham o condão de ensejar a pretendida condenação. Questiona-se: qual o reflexo danoso causando na vida do autor? Ao que parece, nenhum, pois ele sequer menciona qualquer situação constrangedora. A doutrina é, também, unânime em afirmar, que não há…

Betty Anne (Hilary Swank) e Kenny (Sam Rockwell) são irmãos muito unidos desde a infância. Já adultos, Kenny passa a ser perseguido pela polícia local por já ter ficha suja. Desta forma sempre que há algum crime acontecendo na cidade ele é detido para averiguações, mesmo que não haja o menor indício de sua participação. A situação se complica quando ele é preso ao ser acusado de ter cometido o assassinato de uma jovem. O caso vai a tribunal e, com vários depoimentos contra si, Kenny é…

MEDIDAS DE SEGURANÇA E OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO INTRODUÇÃO Em virtude da elaboração do presente trabalho extraclasse, a nós solicitado entendemos que a materialização do conjunto professor e acadêmico, é de uma importância para absolvição do conhecimento do educando. Por essa razão, é muito significativa a elaboração do presente trabalho, pois nos possibilita uma análise mais aprofundada dos assuntos concernentes aos aspectos da medidas de segurança que

2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................................. 3 2 EFEITOS DA CONDENAÇÃO ................................................................................................... 4 2.1 Conceito ................................................................................................................................... 4 2.2 Efeito primário (principal) .......................................