A Condenação

Peça Jurídica Da Consulta José Floriano foi casado com Umbelina da Silva por 20 (vinte anos). Dessa união adveio dois filhos Joana Floriano (10 anos) e Pedro Floriano (17 anos). Com a separação do casal ficou estabelecido que José Floriano pagaria, a título de pensão alimentícia, R$400,00 (quatrocentos reais) mensais. Ocorre que, José Floriano não vem cumprindo o compromisso assumido para com seus filhos. Diante desse acontecimento, os filhos desejam propor ação para receber os…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.0. CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................4 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ...........................................................................5 2. 1.1. CONCEITO ....................................................................................................5 1.2 Classificação dos…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO Palmas 2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Francielly Silva Teodoro EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO Pesquisa realizada no curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, para a avaliação complementar da disciplina de Direito Penal II. Palmas 2013 Sumário INTRODUÇÃO Quando condenada a pessoa, além dos efeitos diretos dessa condenação, quais sejam, a pena e/ou multa

chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime1. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. Falam os doutrinadores que a condenação criminal acarreta outras conseqüências, porquanto “produz…

A Condenação(Conviction, 2010) Por Régis Trigo | Avaliação: 5.0 | | | Boas intenções não bastam. | | O roteiro é a adaptação de uma história real. Os atores são do escrete principal. A história de amor e de superação, serve de exemplo para pessoas de todas as idades, nacionalidades e gerações. A combinação destes três elementos, ostensivamente presentes em A Condenação (Conviction, 2010), lembra uma palavra: Oscar. Provavelmente foi isso que passou na mente…

reabilitação veio previstos pelos art. 93 a 95 do CP. Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. O art. 94 traz os requisitos necessarios ao pedido da…

Efeitos da Condenação Criminal Por Jéssica Ramos Farineli Após a sentença penal condenatória, surgem alguns efeitos, ora de natureza penal, ora de natureza civil ou administrativa. Pode-se dizer que a condenação, seja ela a imposição de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa ou medida de segurança, é o efeito principal da sentença criminal condenatória. Existem também outros efeitos, ainda no âmbito penal, denominados secundários, como a reincidência,…

afastada da “liberdade, igualdade e fraternidade”. Colocando o direito do lado de Valjean, o criminoso por cometer o furto, e analisando a pena aplicada a ele, perceberíamos injustiça e abuso no tempo da pena, pois se levarmos em conta o motivo e a condenação, a culpa não seria só dele por ter furtado um pão e sim do governo que permitia a miséria na população e não fazia nada para mudar isso; não empregavam o povo, não doavam alimentos. Só o que existia era excesso de castigo, fome,…

Ementas Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PI AUSÊNCIA DE PROVAS Ementa: Representação por suposta adulteração de documentos. Inconsistência de provas. Representação sem prova material para configurar fato antiético deve ser indeferida. Improcedência. Arquivamento. (Processo Disciplinar n° 3142/465/10– TED, julgado em 29/11/12 – Relator: Adv. Eusébio de Tarso Vieira Sousa de Holanda – Presidente: Cons. Dr. Afonso Teles Coutinho). EMENTA: Ausência de provas. Representação sem…