Direito

Leonardo D’Aiuto da Cunha 201202055575 Semana 10 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº 8081/90): Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos. Isso ocorreu porque Ellwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan, intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão- Nos bastidores…

jurídica de direito material e de direito processual. GOMES, Orlando, Evaldo Brito - atualizador. Introdução ao Direito Civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007 - ISBN 8530925823 Nome do capítulo: A Pessoa Física N. de páginas do capítulo: 10 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito.27. ed. 8ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2009. Nome do capítulo: Capítulo XVII – Da Relação Jurídica N. de páginas do capítulo: 14 Este conteúdo deverá ser trabalhado ao…

fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio constitucional da liberdade de expressão. Você, como juiz que estudou sua graduação na Estácio de Sá, como resolveria esta questão envolvendo normas constitucionais? O que vem a ser o princípio da ponderação de valores? Questão Objetiva Leia as afirmações abaixo: I.Os princípios orientam a interpretação de todo o ordenamento…

está razão não pode ser definido de maneira homogênea e definitiva. É também a ciência normativa, social, cultural e histórica. Normativa, uma vez que o direito é constituído por um conjunto de normas que objetivam estabelecendo os limites das convivências orientando os indivíduos a cerca das condutas licitas e ilícitas. Em outras palavras delimitam o campo do proibido e permitido. Como ciência social, verificamos que o direito surge das inter-relações sociais proporcionando segurança no…

Civil [pic] Curso de Direito INTRODUÇÃO AO DIREITO II 2010.1 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Sonia Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profa. Dra. Edna…

II. Conselho Federal de Psicologia (Brasil). 10-4280. CDD: 150.6081 CDU: 159.9:061(81) Reservados todos os direitos. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida por fotocópia, microfilme, processo fotomecânico ou eletrônico sem permissão expressa da Editora. A pesquisa para este Dicionário foi realizada no período de 2006 a 2009, com o apoio dos Editais CAPES/PROCAD de 2005 e 2007, envolvendo três instituições — UERJ, UFMG e PUC-SP —, contando ainda com a participação de…

Sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais. Aos professores Geraldo Élvio Magalhães, Maria Amália de Almeida Cunha e Yurij Castelfranchi. Aos amigos de ofício Bruno Lucas Saliba de Paula, Francisco Neto Alves, Glauber Loures de Assis e Vinícius do Prado Monteiro. Aos meus pais, Olady e Fabrícia, e aos meus irmãos, Túlio e Raul, que apesar da distância foram fontes irrestritas de incentivo. E à minha esposa Joane pelas longas e entusiasmantes conversas sobre o trabalho de campo e…

FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS 4 Igualdade de oportunidades para as mulheres Copyright 2002 da Humanitas FFLCH/USP É proibida a reprodução parcial ou integral, sem autorização prévia dos detentores do copyright Serviço de Biblioteca e Documentação da FFLCH/USP Ficha catalográfica: Márcia Elisa Garcia de Grandi - CRB 3608 I24 Igualdade de oportunidades para as mulheres: um caminho em construção / organizado por Eva Alterman Blay.—São Paulo : Humanitas / FFLCH / USP,…

responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua…

alguém quer que certa pessoa faça certa coisa, mas essa pessoa não tem nenhuma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça. • DEVER-SER OBJETIVO: Se, além disso, a primeira pessoa tem alguma autoridade sobre a segunda ou a segunda pessoa tem alguma obrigação de fazer o que a primeira quer que ela faça, então o querer da primeira pessoa significa não apenas um dever-ser subjetivo, mas também um dever-ser objetivo, quer dizer, não apenas a primeira pessoa quer que a…